O Tribunal de Contas da União (TCU) multou Helder Teófilo dos Santos, ex-prefeito de Morretes (PR), ao pagamento de R$ 10 mil, por irregularidades em obras de infraestrutura turística. Os recursos federais repassados, por convênio, pelo Ministério do Turismo, eram para restaurações da Casa Rocha Pombo, das igrejas São Benedito e São Sebastião do Porto de Cima, obras na praça de alimentação do Centro de Eventos, na passarela metálica sobre o Rio Nhundiaquara, na Ciclovia, na Praça do Porto de Cima e a pavimentação e drenagem pluvial da via de acesso ao Iate Clube.
A fiscalização do TCU verificou que houve falhas na licitação, o que comprometeu a competitividade entre as empresas, prejudicou a busca por proposta mais vantajosa à administração e impediu a realização das obras no prazo programado. Também detectou cobrança para retirada do edital de licitação, valor que não refletiu os custos gastos pela Administração para prepará-lo.
O TCU ainda multou Dinacir do Rocio Santana, presidente da comissão de licitação, em R$ 7,5 mil. Luiz Targino Pessoa Júnior e Poliana Tonetti de Araújo, membros da comissão, também foram multados em R$ 5 mil, cada um. Eles têm 15 dias para recolher os valores.
Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Estado do Paraná. Cabe recurso da decisão. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.
Serviço:
Decisão: Acórdão nº 326/2010 –Plenário
Processo: TC 002.774/2009-5
Ascom - (VC/332010)
Tel.: (61) 3316-7208
E-mail: imprensa@tcu.gov.br
http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/noticias/detalhes_noticias?noticia=2230890
quinta-feira, 25 de março de 2010
Segunda Turma suspende julgamento sobre obra embargada em SP
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o julgamento do recurso especial que decidirá se a obra de um prédio na área conhecida como City Lapa, bairro do Alto da Lapa, em São Paulo (SP), em local onde só existem residências unifamiliares (casas) – atualmente embargada – deverá ou não ter continuidade. O recurso foi interposto pela CCK Construtora e Incorporadora Ltda. Tem como recorridos o Movimento Defenda São Paulo e a Associação dos Amigos e Moradores do Alto da Lapa e Bela Aliança (Assampalba) e objetiva mudar acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJSP), que se manifestou contrário à construção e a considerou ilegítima.
Durante o julgamento desta terça-feira (23), o relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, votou pela rejeição do pedido e consequente manutenção da decisão do TJSP, no que foi acompanhado pelo ministro Castro Meira. Os ministros Eliana Calmon e Humberto Martins, no entanto, se manifestaram contrários ao entendimento do relator e votaram pelo provimento do recurso. O desempate será dado pelo ministro Mauro Campbell Marques, que pediu para analisar melhor o processo antes de proferir o seu voto na Segunda Turma.
O assunto é polêmico porque a obra, apesar de ser objeto de ação na Justiça, recebeu anteriormente aval do órgão ambiental da prefeitura paulistana. Os ministros que se manifestaram contrários ao voto do relator ponderaram que uma lei municipal de São Paulo (Lei 9.846/1985), embora mantendo restrições a construções no bairro, assegura o erguimento de prédios no trecho em questão. Apesar disso, legislação anterior – a Lei 8.001/1973 – apresenta restrições a prédios com gabaritos como o que está embargado (de nove andares) no local.
Enchentes
No seu voto, o relator afirmou que a convenção particular relativa à City Lapa, mais rígida que as restrições legais, corresponde a “inequívoco direito da coletividade em favor de espaços verdes, do combate ao adensamento caótico, da melhoria estética urbana e de opção legítima contra a verticalização da região”.
O ministro Herman Benjamim também destacou que as restrições urbanístico-ambientais convencionais, assim como o caos das cidades brasileiras, estão em ascensão no Brasil e no direito comparado, como forma de estimular um novo entendimento jurídico, o que chamou de “índole solidarista”. Uma forma, assim, de garantir, em favor de gerações futuras, espaços de convivência urbana em que imperem questões como “qualidade de vida, beleza estética, espaços verdes e redução dos impactos de desastres naturais, como enchentes”.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96472
Durante o julgamento desta terça-feira (23), o relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, votou pela rejeição do pedido e consequente manutenção da decisão do TJSP, no que foi acompanhado pelo ministro Castro Meira. Os ministros Eliana Calmon e Humberto Martins, no entanto, se manifestaram contrários ao entendimento do relator e votaram pelo provimento do recurso. O desempate será dado pelo ministro Mauro Campbell Marques, que pediu para analisar melhor o processo antes de proferir o seu voto na Segunda Turma.
O assunto é polêmico porque a obra, apesar de ser objeto de ação na Justiça, recebeu anteriormente aval do órgão ambiental da prefeitura paulistana. Os ministros que se manifestaram contrários ao voto do relator ponderaram que uma lei municipal de São Paulo (Lei 9.846/1985), embora mantendo restrições a construções no bairro, assegura o erguimento de prédios no trecho em questão. Apesar disso, legislação anterior – a Lei 8.001/1973 – apresenta restrições a prédios com gabaritos como o que está embargado (de nove andares) no local.
Enchentes
No seu voto, o relator afirmou que a convenção particular relativa à City Lapa, mais rígida que as restrições legais, corresponde a “inequívoco direito da coletividade em favor de espaços verdes, do combate ao adensamento caótico, da melhoria estética urbana e de opção legítima contra a verticalização da região”.
O ministro Herman Benjamim também destacou que as restrições urbanístico-ambientais convencionais, assim como o caos das cidades brasileiras, estão em ascensão no Brasil e no direito comparado, como forma de estimular um novo entendimento jurídico, o que chamou de “índole solidarista”. Uma forma, assim, de garantir, em favor de gerações futuras, espaços de convivência urbana em que imperem questões como “qualidade de vida, beleza estética, espaços verdes e redução dos impactos de desastres naturais, como enchentes”.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
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quinta-feira, 4 de março de 2010
Pedestre que tropeçou em materiais de obra de supermercado receberá reparação
Pedestre que se feriu em razão de queda provocada por materiais de construção depositados na calçada será indenizada em R$ 12 mil, a título de danos morais, pelo responsável pela obra. A decisão é da 6ª Câmara Cível do TJRS, que manteve ainda o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 2.901,83.
A autora narrou que o acidente ocorreu em 7/6/2004 na calçada do Hipermercado BIG de Esteio, em construção à época. Alegou que as obras foram realizadas sem a devida cautela, pois a passagem de pedestre era utilizada para o depósito de materiais, dificultado o trânsito de pessoas, além de não ter sinalização. Afirmou que sofreu fraturas pela queda, bem como abalo moral.
Sentença do Juiz Lucas Maltez Kachny, da 2ª Vara Cível de Esteio, condenou a WMS Supermercados do Brasil S.A (proprietária da rede BIG) ao pagamento de R$ 2.901,83 pelas despesas médicas, e de R$ 30 mil a título de dano moral. No recurso ao TJ, a rede de supermercados atribuiu a responsabilidade à empresa executora da obra e defendeu não ter sido comprovado pela pedestre a culpa pela queda ou a ocorrência de abalo psicológico.
Para o relator da apelação, Desembargador Ney Wiedmann Neto, a contratante é parte legítima para responder pelos atos da construtora, pois se trata de responsabilidade objetiva, que independe de culpa. Enfatizou que a Lei Municipal Complementar nº 12 proíbe o depósito de materiais sobre a calçada ou sobre a pista de rolamento.
Apontou que testemunhas confirmaram a existência de objetos da obra dificultando a passagem dos pedestres e a queda sofrida pela autora. Ainda, destacou o magistrado, as lesões - entre elas uma lesão no joelho que causou comprometimento funcional - foram provadas por meio de laudo, que atestou inclusive que as fraturas foram originadas por queda.
O Desembargador Ney apontou que a pedestre machucou gravemente o joelho, sendo necessário se submeter a cirurgia para colocação de pinos, o que caracteriza dano moral presumido. Concluiu ser a culpa exclusiva da ré, que “faltou com seu dever de cuidado, adotando uma conduta negligente, sendo evidente, deste modo, o dever de indenizar”. No entanto, o magistrado reduziu o valor para R$ 12 mil, mantendo os danos materiais arbitrados em 1º Grau.
Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Antônio Palmeiro da Fontoura e Jorge Luiz Lopes do Canto.
Proc. 70032877698
EXPEDIENTE
Texto: Mariane Souza de Quadros
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br
A autora narrou que o acidente ocorreu em 7/6/2004 na calçada do Hipermercado BIG de Esteio, em construção à época. Alegou que as obras foram realizadas sem a devida cautela, pois a passagem de pedestre era utilizada para o depósito de materiais, dificultado o trânsito de pessoas, além de não ter sinalização. Afirmou que sofreu fraturas pela queda, bem como abalo moral.
Sentença do Juiz Lucas Maltez Kachny, da 2ª Vara Cível de Esteio, condenou a WMS Supermercados do Brasil S.A (proprietária da rede BIG) ao pagamento de R$ 2.901,83 pelas despesas médicas, e de R$ 30 mil a título de dano moral. No recurso ao TJ, a rede de supermercados atribuiu a responsabilidade à empresa executora da obra e defendeu não ter sido comprovado pela pedestre a culpa pela queda ou a ocorrência de abalo psicológico.
Para o relator da apelação, Desembargador Ney Wiedmann Neto, a contratante é parte legítima para responder pelos atos da construtora, pois se trata de responsabilidade objetiva, que independe de culpa. Enfatizou que a Lei Municipal Complementar nº 12 proíbe o depósito de materiais sobre a calçada ou sobre a pista de rolamento.
Apontou que testemunhas confirmaram a existência de objetos da obra dificultando a passagem dos pedestres e a queda sofrida pela autora. Ainda, destacou o magistrado, as lesões - entre elas uma lesão no joelho que causou comprometimento funcional - foram provadas por meio de laudo, que atestou inclusive que as fraturas foram originadas por queda.
O Desembargador Ney apontou que a pedestre machucou gravemente o joelho, sendo necessário se submeter a cirurgia para colocação de pinos, o que caracteriza dano moral presumido. Concluiu ser a culpa exclusiva da ré, que “faltou com seu dever de cuidado, adotando uma conduta negligente, sendo evidente, deste modo, o dever de indenizar”. No entanto, o magistrado reduziu o valor para R$ 12 mil, mantendo os danos materiais arbitrados em 1º Grau.
Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Antônio Palmeiro da Fontoura e Jorge Luiz Lopes do Canto.
Proc. 70032877698
EXPEDIENTE
Texto: Mariane Souza de Quadros
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br
segunda-feira, 1 de março de 2010
TST mantém condenação à construtora por culpa presumida
A 3ª turma do TST manteve a condenação do Tribunal Regional da 12ª região à Construtora Fetz Ltda., por responsabilidade em um acidente de trabalho ocorrido no ano de 2002, afastando o argumento apresentado pela empresa de que inexistia a responsabilidade, pois a culpa teria sido exclusiva do ex-empregado.
Um ex-empregado da construtora sofreu um acidente de trabalho em 2002, que resultou na amputação parcial de três dedos da mão direita, causando a redução de sua capacidade de trabalho. Ele executava a manutenção e lubrificação no interior de uma "bomba de mandar concreto" com a máquina em ponto morto e ainda mantinha as mãos dentro do equipamento, quando um outro empregado da empresa, sem a devida atenção, acionou a máquina causando o acidente e a consequente lesão.
O TRT da 12ª região entendeu estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil com base na súmula 341 do STF na qual "é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto", condenando a empresa "ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais, despesas de tratamento e pensão mensal". Confirmou, portanto, a sentença da vara do Trabalho.
A empresa recorreu dessa decisão ao TST alegando que "o acidente de trabalho efetivamente ocorreu, mas por culpa exclusiva do recorrido", afirmando ainda inexistir qualquer motivo para que o ex-empregado realizasse a manutenção e lubrificação da máquina com ela em ponto morto quando o correto seria desligá-la totalmente, e que o fato do preposto (empregado da empresa) ter acionado a alavanca de funcionamento e causado o acidente seria causa secundária do ocorrido, pedindo, portanto, a exclusão da responsabilidade pelo acidente. Apontou violação ao artigo 159 do CC de 1916.
A relatora do recurso de revista, ministra Rosa Maria Weber, ao analisar o caso na 3ª turma, observou que o artigo 159 do CC de 1916, vigente à época do acidente , "não estabelece a exclusão da culpa da reclamada na hipótese de suposta causa primária do acidente ser imputada unicamente à vítima do infortúnio", entendendo, portanto, que o empregador é responsável pela reparação civil de danos causados por seus prepostos no exercício do trabalho, não afastando a responsabilidade da empresa.
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI102671,91041-TST+mantem+condenacao+a+construtora+por+culpa+presumida
Um ex-empregado da construtora sofreu um acidente de trabalho em 2002, que resultou na amputação parcial de três dedos da mão direita, causando a redução de sua capacidade de trabalho. Ele executava a manutenção e lubrificação no interior de uma "bomba de mandar concreto" com a máquina em ponto morto e ainda mantinha as mãos dentro do equipamento, quando um outro empregado da empresa, sem a devida atenção, acionou a máquina causando o acidente e a consequente lesão.
O TRT da 12ª região entendeu estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil com base na súmula 341 do STF na qual "é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto", condenando a empresa "ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais, despesas de tratamento e pensão mensal". Confirmou, portanto, a sentença da vara do Trabalho.
A empresa recorreu dessa decisão ao TST alegando que "o acidente de trabalho efetivamente ocorreu, mas por culpa exclusiva do recorrido", afirmando ainda inexistir qualquer motivo para que o ex-empregado realizasse a manutenção e lubrificação da máquina com ela em ponto morto quando o correto seria desligá-la totalmente, e que o fato do preposto (empregado da empresa) ter acionado a alavanca de funcionamento e causado o acidente seria causa secundária do ocorrido, pedindo, portanto, a exclusão da responsabilidade pelo acidente. Apontou violação ao artigo 159 do CC de 1916.
A relatora do recurso de revista, ministra Rosa Maria Weber, ao analisar o caso na 3ª turma, observou que o artigo 159 do CC de 1916, vigente à época do acidente , "não estabelece a exclusão da culpa da reclamada na hipótese de suposta causa primária do acidente ser imputada unicamente à vítima do infortúnio", entendendo, portanto, que o empregador é responsável pela reparação civil de danos causados por seus prepostos no exercício do trabalho, não afastando a responsabilidade da empresa.
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI102671,91041-TST+mantem+condenacao+a+construtora+por+culpa+presumida
quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010
Empresa de construção e ex-prefeito de Faxinal (PR) sofrem condenação milionária
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Faxinal (PR) Valdecir Aparecido Polettini e a empresa Construtora Faxinal (Construfax) a devolver solidariamente R$ 1.525.692,00 aos cofres do Tesouro Nacional. A dívida foi gerada pela não prestação de contas de recursos públicos federais repassados ao município.
A verba foi transferida, por convênio, para a canalização de 458 metros do Córrego São Pedro, com revestimento em concreto armado. O ex-prefeito e a Construfax ainda terão de pagar multa individual de R$ 30 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias. A cobrança judicial da dívida foi autorizada. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Paraná para adoção das providências cabíveis. Cabe recurso da decisão. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.
Serviço:
Decisão: Acórdão nº 444/2010 – 1° Câmara
Processo: TC 006.801/2009-2
Ascom - (DM/020210)
Tel.: (61) 3316-7208
E-mail: imprensa@tcu.gov.br
http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/noticias/detalhes_noticias?noticia=2144078
A verba foi transferida, por convênio, para a canalização de 458 metros do Córrego São Pedro, com revestimento em concreto armado. O ex-prefeito e a Construfax ainda terão de pagar multa individual de R$ 30 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias. A cobrança judicial da dívida foi autorizada. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Paraná para adoção das providências cabíveis. Cabe recurso da decisão. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.
Serviço:
Decisão: Acórdão nº 444/2010 – 1° Câmara
Processo: TC 006.801/2009-2
Ascom - (DM/020210)
Tel.: (61) 3316-7208
E-mail: imprensa@tcu.gov.br
http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/noticias/detalhes_noticias?noticia=2144078
Petrobrás pede liminar para manter contratação de obras e serviços por licitação simplificada
No Mandado de Segurança (MS) 28626, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) pleiteia o direito de realizar licitação de obras e serviços por processo simplificado, sem se ater ao disposto na Lei 8.666/93, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos no serviço público.
A empresa alega que, com o advento da Emenda Constitucional (EC) nº 9/95, que alterou o regime de monopólio estatal do petróleo no país, antes exercido com exclusividade pela Petrobrás, para atribuir sua execução a empresas estatais e privadas, a estatal passou a atuar em livre competição nesse novo mercado.
Assim, o decreto presidencial nº 2745, de agosto de 1998, regulamentou o Procedimento Licitatório Simplificado, decorrente do comando legal previsto no artigo 67 da Lei nº 9478/98, este já decorrente da Emenda Constitucional nº 9/95, abrindo condições para a Petrobrás atuar plenamente no novo cenário competitivo, liberada dos pesados encargos extraempresariais que sua natureza, até então monopolista, lhe impunha.
O caso
No Mandado de Segurança agora impetrado pela Petrobrás, que tem como relator o ministro Dias Toffoli, a estatal questiona decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que julgou ilegais contratos firmados pela estatal com a empresa Altus Sistemas de Informática S/A, com sede em São Leopoldo (RS), e com a ACES – AC Engenharia e Sistemas Ltda, com sede em Macaé (RJ), para execução de obras e serviços relacionados à manutenção de sistemas de segurança, de produção ambiental e de saúde nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Segundo a Petrobrás, o procedimento licitatório e o de contratação, assim como os contratos celebrados foram todos regidos pelo Procedimento Licitatório Simplificado aprovado pelo decreto presidencial nº 2745/98, decorrente do artigo 67 da Lei 9.478/97 e objeto do Parecer AC 15 do advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União de 19.07.2004.
Entretanto, o TCU, apreciando relatório de levantamento de auditoria, impôs determinações à Petrobrás, dentre elas a de adequar as contratações às normas estabelecidas pela Lei nº 8666/93. E, na seção ordinária realizada em 21 de outubro passado, o Plenário do TCU confirmou, em última instância, a ilegalidade das contratações realizadas com as duas empresas.
O TCU julgou que a Constituição Federal não recepcionou as disposições contidas no artigo 67 da Lei 9478/97 e julgou ilegal o decreto o 2745/98, afirmando, entre suas atribuições, a de negar aplicação a ato normativo que entenda inconstitucional.
Alegações
A Petrobrás alega, entretanto, que o TCU exorbitou de sua competência nessa decisão, invadindo área de exclusiva competência do STF de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Tampouco, segundo ela, a Corte de contas pode afastar a aplicação de uma lei. Nesse sentido, ela cita precedente do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240096, relatado pelo ministro Sepúlveda Pertence, em que a Suprema Corte decidiu que “só o Supremo e os Tribunais de Justiça têm competência para a declaração de ilegitimidade constitucional da lei”.
Da mesma forma, segundo a estatal, a Súmula Vinculante nº 10 do STF determina: ”Viola a cláusula de reserva do Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
Conforme alega ainda a Petrobrás, “a decisão alvejada (do TCU) está a fazer com que a impetrante (a estatal) venha a refugir de sua obrigação constitucional e infraconstitucional de observar, estreitamente, o princípio da legalidade, o que está a malferir seu direito líquido e certo de aplicar ato normativo vigente, válido e eficaz!”.
Pedido de liminar
Com esses argumentos, a Petrobrás pede liminar em caráter urgente para suspender a decisão do TCU, ”diante das evidentes consequências de ordem econômica e política que serão suportadas não apenas pela impetrante e seus gestores, caso tenham de cumprir imediatamente a decisão atacada, mas também por toda a sociedade”.
Este fato, segundo ela, já foi reconhecido pela Segunda Turma do STF, no julgamento da questão de ordem em medida cautelar, na Ação Cautelar nº 1193, em que aquele colegiado observou: “A suspensão das licitações pode inviabilizar a própria atividade da Petrobrás e comprometer o processo de exploração e distribuição de petróleo em todo o país, com reflexos imediatos para a indústria, o comércio e, enfim, para toda a população”.
No mérito, a estatal pede que seja confirmada a liminar e julgado procedente o MS. Ela informa, a propósito, que este é o 12º mandado de segurança idêntico impetrado no STF, envolvendo a mesma questão.
FK/LF//AM
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=120623
A empresa alega que, com o advento da Emenda Constitucional (EC) nº 9/95, que alterou o regime de monopólio estatal do petróleo no país, antes exercido com exclusividade pela Petrobrás, para atribuir sua execução a empresas estatais e privadas, a estatal passou a atuar em livre competição nesse novo mercado.
Assim, o decreto presidencial nº 2745, de agosto de 1998, regulamentou o Procedimento Licitatório Simplificado, decorrente do comando legal previsto no artigo 67 da Lei nº 9478/98, este já decorrente da Emenda Constitucional nº 9/95, abrindo condições para a Petrobrás atuar plenamente no novo cenário competitivo, liberada dos pesados encargos extraempresariais que sua natureza, até então monopolista, lhe impunha.
O caso
No Mandado de Segurança agora impetrado pela Petrobrás, que tem como relator o ministro Dias Toffoli, a estatal questiona decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que julgou ilegais contratos firmados pela estatal com a empresa Altus Sistemas de Informática S/A, com sede em São Leopoldo (RS), e com a ACES – AC Engenharia e Sistemas Ltda, com sede em Macaé (RJ), para execução de obras e serviços relacionados à manutenção de sistemas de segurança, de produção ambiental e de saúde nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Segundo a Petrobrás, o procedimento licitatório e o de contratação, assim como os contratos celebrados foram todos regidos pelo Procedimento Licitatório Simplificado aprovado pelo decreto presidencial nº 2745/98, decorrente do artigo 67 da Lei 9.478/97 e objeto do Parecer AC 15 do advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União de 19.07.2004.
Entretanto, o TCU, apreciando relatório de levantamento de auditoria, impôs determinações à Petrobrás, dentre elas a de adequar as contratações às normas estabelecidas pela Lei nº 8666/93. E, na seção ordinária realizada em 21 de outubro passado, o Plenário do TCU confirmou, em última instância, a ilegalidade das contratações realizadas com as duas empresas.
O TCU julgou que a Constituição Federal não recepcionou as disposições contidas no artigo 67 da Lei 9478/97 e julgou ilegal o decreto o 2745/98, afirmando, entre suas atribuições, a de negar aplicação a ato normativo que entenda inconstitucional.
Alegações
A Petrobrás alega, entretanto, que o TCU exorbitou de sua competência nessa decisão, invadindo área de exclusiva competência do STF de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Tampouco, segundo ela, a Corte de contas pode afastar a aplicação de uma lei. Nesse sentido, ela cita precedente do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240096, relatado pelo ministro Sepúlveda Pertence, em que a Suprema Corte decidiu que “só o Supremo e os Tribunais de Justiça têm competência para a declaração de ilegitimidade constitucional da lei”.
Da mesma forma, segundo a estatal, a Súmula Vinculante nº 10 do STF determina: ”Viola a cláusula de reserva do Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
Conforme alega ainda a Petrobrás, “a decisão alvejada (do TCU) está a fazer com que a impetrante (a estatal) venha a refugir de sua obrigação constitucional e infraconstitucional de observar, estreitamente, o princípio da legalidade, o que está a malferir seu direito líquido e certo de aplicar ato normativo vigente, válido e eficaz!”.
Pedido de liminar
Com esses argumentos, a Petrobrás pede liminar em caráter urgente para suspender a decisão do TCU, ”diante das evidentes consequências de ordem econômica e política que serão suportadas não apenas pela impetrante e seus gestores, caso tenham de cumprir imediatamente a decisão atacada, mas também por toda a sociedade”.
Este fato, segundo ela, já foi reconhecido pela Segunda Turma do STF, no julgamento da questão de ordem em medida cautelar, na Ação Cautelar nº 1193, em que aquele colegiado observou: “A suspensão das licitações pode inviabilizar a própria atividade da Petrobrás e comprometer o processo de exploração e distribuição de petróleo em todo o país, com reflexos imediatos para a indústria, o comércio e, enfim, para toda a população”.
No mérito, a estatal pede que seja confirmada a liminar e julgado procedente o MS. Ela informa, a propósito, que este é o 12º mandado de segurança idêntico impetrado no STF, envolvendo a mesma questão.
FK/LF//AM
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=120623
terça-feira, 9 de fevereiro de 2010
CURSO: CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - "Aspectos Jurídicos e Responsabilidade Civil"
Ministrante: Eduardo Pizzatto Schultz
O objetivo fundamental do curso é orientar os Engenheiros, Arquitetos, Técnicos e demais envolvidos em atividades de engenheria e arquitetura, sobre assuntos relativos a atividade profissional e os seus aspectos juridicos.
É focado na importância dos contratos, quando de sua elaboração, delimitação de cláusulas e as obrigações que cabem a cada parte.
Também, a orientação sobre a responsabilidade civil e a importancia de sua observação no exercício profissional, bem como os seus efeitos no âmbito jurídico.
Data: 26/02/2010
Local: IEP - Instituto de Engenharia do Paraná
Cidade: CURITIBA / PR
Endereço: R. Emiliano Perneta, 174 - Curitiba - PR
Carga Horária: 12:00 H
Investimento: R$ 320,00
Formas de Pagamento:
Gerson Martins Treinamentos Profissionais Ltda que é especializada em cursos e treinamentos confirma a realização deste curso em CURITIBA - PR.
- Valor do seu Investimento:
- R$: 320,00 - Para pgtº em parcela única até o dia 19/02/2010.-
- R$: 380,00 - Para pgtº em duas parcelas de R$: 190,00 cada uma, com vctº em 19/02 e 19/03/2010.-
- A parcela única ou a primeira parcela deverá ser depositado no Banco e C/C indicado até o dia 19/02/2010.-
- A segunda parcela deverá ser, obrigatoriamente, em cheque predatado para o dia 19/03/2010 - Este cheque deverá ser entregue no dia do curso ao receber o seu material didático.
- Banco para Pagamento:
- Bradesco
- Ag. 2037 - Vila Hauer
- C/C: 26027-4
- Fav. Gerson Martins Trein. Profissional Ltda.
- No valor de seu investimento está incluso:
- Apostila impressa em PB para acompanhamento no curso;
- Apostila em cores - gravada em CD - em pdf;
- Coffe Break;
- Certificado de Participação.
- Data do Curso:
- 26 e 27 de Fevereiro de 2010 - Sexta e Sábado.
- Horários do Curso:
- 26/02 - Sexta - Das 19:00 h as 23:00 h.-
- 27/02 - Sábado: Das 08:00 h as 12:00 h e das 13:30 h as 17:30 h.-
- Local do Curso:
- IEP - Instituto de Engenharia do Paraná
- R. Emiliano Perneta, 174 - 10º Andar - Centro.-
- CURITIBA - PR
Público Alvo
Engenheiros, Arquitetos, Empreiteiros, Construtores, Mestres de Obra, Projetistas e demais profissionais prestadores de serviços na área da construção civil.
O objetivo fundamental do curso é orientar os Engenheiros, Arquitetos, Técnicos e demais envolvidos em atividades de engenheria e arquitetura, sobre assuntos relativos a atividade profissional e os seus aspectos juridicos.
É focado na importância dos contratos, quando de sua elaboração, delimitação de cláusulas e as obrigações que cabem a cada parte.
Também, a orientação sobre a responsabilidade civil e a importancia de sua observação no exercício profissional, bem como os seus efeitos no âmbito jurídico.
Data: 26/02/2010
Local: IEP - Instituto de Engenharia do Paraná
Cidade: CURITIBA / PR
Endereço: R. Emiliano Perneta, 174 - Curitiba - PR
Carga Horária: 12:00 H
Investimento: R$ 320,00
Formas de Pagamento:
Gerson Martins Treinamentos Profissionais Ltda que é especializada em cursos e treinamentos confirma a realização deste curso em CURITIBA - PR.
- Valor do seu Investimento:
- R$: 320,00 - Para pgtº em parcela única até o dia 19/02/2010.-
- R$: 380,00 - Para pgtº em duas parcelas de R$: 190,00 cada uma, com vctº em 19/02 e 19/03/2010.-
- A parcela única ou a primeira parcela deverá ser depositado no Banco e C/C indicado até o dia 19/02/2010.-
- A segunda parcela deverá ser, obrigatoriamente, em cheque predatado para o dia 19/03/2010 - Este cheque deverá ser entregue no dia do curso ao receber o seu material didático.
- Banco para Pagamento:
- Bradesco
- Ag. 2037 - Vila Hauer
- C/C: 26027-4
- Fav. Gerson Martins Trein. Profissional Ltda.
- No valor de seu investimento está incluso:
- Apostila impressa em PB para acompanhamento no curso;
- Apostila em cores - gravada em CD - em pdf;
- Coffe Break;
- Certificado de Participação.
- Data do Curso:
- 26 e 27 de Fevereiro de 2010 - Sexta e Sábado.
- Horários do Curso:
- 26/02 - Sexta - Das 19:00 h as 23:00 h.-
- 27/02 - Sábado: Das 08:00 h as 12:00 h e das 13:30 h as 17:30 h.-
- Local do Curso:
- IEP - Instituto de Engenharia do Paraná
- R. Emiliano Perneta, 174 - 10º Andar - Centro.-
- CURITIBA - PR
Público Alvo
Engenheiros, Arquitetos, Empreiteiros, Construtores, Mestres de Obra, Projetistas e demais profissionais prestadores de serviços na área da construção civil.
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