Responsabilidade do Projetista nos Contratos de Empreitada

Para toda a obra, há a necessidade de elaboração de projetos, que servem para viabilizar tecnicamente a construção e orientar ao construtor a sua execução. Para as obras de porte, surge a figura do autor do projeto ou projetista, pois, nestes tipos de contrato, é comum que o executor não seja quem definiu ou projetou o serviço, cabendo apenas ao empreiteiro a execução.
Há uma outra relação contratual entre o dono da obra e o projetista, a quem cabe apenas projetar, dimensionar, calcular, quantificar materiais e especificar quais as técnicas construtivas necessárias para a idealização do projeto, podendo também, fiscalizar a construção. Na visão de Arnaldo Rizzardo, tem grande importância a análise do papel desempenhado pelo projetista na análise da responsabilização por danos,

É possível que a causa das deficiências e dos danos se encontre na má elaboração do projeto, ou nos cálculos equivocados do engenheiro, ou nas projeções descabidas do arquiteto. Grande parte dos defeitos de construção tem sua origem em erros de projetos e de cálculos, envolvendo as fundações e a concretagem, comprometendo a estrutura da obra. Calcula-se equivocadamente a quantidade de massa, de ferros, de cimento e outros ingredientes nas fundações, na estrutura, nas colunas. Não se faz a correta proporção entre o peso do prédio e o diâmetro das pilastras ou colunas de sustentação. No caso, as falhas desses profissionais ou empresas contratadas deram causa a equívocos e defeitos, com o uso insuficiente de ingredientes na confecção de materiais para a base, ou para a estrutura, ou as colunas de sustentação. (RIZZARDO, 2006, p. 536)

Surge então, no rol de quem pode ser responsabilizado, o projetista, pois por um erro de projeto, má especificação, não observância de normas ou cálculo incorretos, repassar informações, estas através dos projetos e memoriais descritivos, ao empreiteiro, e este, seguir as orientações, causar problemas na solidez da obra, que resultem em dano, responderá o projetista, como assim foi decidido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no caso concreto,

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR FALHAS NA FUNDAÇÃO DE PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO. ERROS CONCEBIDOS EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DO PROJETO FORNECIDO PELA EMPRESA DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA DE MATERIAIS E MÃO-DE-0BRA QUE ISENTA A CONSTRUTORA DE RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 159 E 1.245, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. APELO PROVIDO.
1 - Segundo a abalizada doutrina de Hely Lopes Meirelles, os erros de concepção ou de cálculo de cargas e resistências do projeto de engenharia torna o seu autor, por dolo ou culpa, responsável pelos danos à obra que deles decorrerem.
2 - Sendo assim, se a dona do prédio aciona apenas a construtora, responsável pela execução do projeto que previamente encomendara junto a terceiro, e, bem assim, o contrato entre ambas é de empreitada de materiais e mão-de-obra, o pedido indenizatório é de ser negado, tanto mais porque, na hipótese, a construtora optou pelo não chamamento do projetista a intervir no feito.(TJSC, Apelação nº 1988.078871-1, Relator Des. Eládio Torret Rocha, 28/04/99, Câmara Civil Especial.)

Também, pode haver situações onde o responsável técnico pela construção e o projetista serem responsabilizados solidariamente pelos problemas na obra, como no julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo,

INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO DE DANOS - HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE TRINCAS E RACHADURAS QUE COMPROMETEM A OBRA, SENDO ACONSELHÁVEL A SUA DEMOLIÇÃO - PERÍCIA DEMONSTRANDO A CULPA NOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, RELATIVOS À FUNDAÇÃO DA OBRA - SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE O ENGENHEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO E O ENGENHEIRO CONTRATADO ESPECIFICAMENTE PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO ESTRUTURAL - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA R SENTENÇA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO DESERÇÃO - IRRECORRIDA A DECISÃO DE 1O GRAU QUE AFASTOU A CONCESSÃO INCIDENTAL DE JUSTIÇA GRATUITA, O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO DA APELAÇÃO IMPLICA DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
[...]Não há motivos para afastar a solidariedade da condenação, já que ambos os engenheiros eram responsáveis, um pela fiscalização e outro pela própria efetivação dos serviços de fundação da obra, observando-se que aqui não há presunção de solidariedade. Ela resulta tanto da Lei, como do contrato, a teor do artigo 265, do CC.[...] (TJSP, Apelação nº 7153251300, Relator Des. Rubens Cury, 01/12/08, 18ª Câmara de Direito Privado)

No caso de fiscalizar a obra, como previsto no artigo 622 do Código Civil e não tomar providências pelos erros observados durante a execução será então, responsabilizado pelo vício, limitado aos danos resultantes, como previsto na parte final do art. 622 que remete as responsabilidades previstas no art.618, in verbis:

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Trata assim Caio Mário quanto aos direitos e deveres do projetista, destaca as duas formas que a legislação, em seu artigo 622, se relaciona com o executor da obra, observa que “o projetista dirige e fiscaliza a obra, ou fica limitado ao projeto, sem qualquer participação na sua execução.”

Além do dono da obra e do empreiteiro, é comum a obra resultar de relação jurídica que envolva uma terceira pessoa, o seu projetista. Muitas vezes a obra é projetada e executada pela mesma pessoa, situação em que todas as responsabilidades acima explicitadas nela se concentram. Pode a obra ser projetada por uma pessoa e executada por outra. Nesta hipótese ocorrem duas variantes, ou o projetista dirige e fiscaliza a obra, ou fica limitado ao projeto, sem qualquer participação na sua execução. Na primeira variante, responde o projetista pelos danos que causar ao dono da obra, tanto por vícios ou defeitos do projeto, quanto por omissões na fiscalização da execução da obra. Na segunda variante, conforme expressamente dispõe o art. 622 do Código, o projetista responde apenas pela solidez e segurança da obra, na forma do art. 618, naquilo que diga respeito a características do projeto. (MÁRIO, 2002, p. 71)

Em caso concreto, foi julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ocorrendo que o projetista apenas elabore o projeto, não pode ser responsabilizado pelos problemas da construção de obra que não foi contratado para fiscalizar.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO MOVIDA POR ADQUIRENTES DE IMÓVEL CONTRA ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO RESPECTIVO PROJETO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO RÉU, CONTRATADO PARA, TÃO-SOMENTE, ELABORAR E APROVAR O PROJETO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, SEM OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS CONSTRUTIVAS. DANOS DECORRENTES DA MÁ QUALIDADE DO MATERIAL EMPREGADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
[...]Ora, não havendo demonstração de que o réu tivesse tido qualquer participação nos danos verificados no imóvel, ou de que houvesse agido com imprudência, negligência ou imperícia na realização do projeto, a improcedência da ação era de rigor. [...] (TJSP, Apelação nº 3246004600, Relator Des. José Roberto Bredan, 30/10/2008, 2ª Câmara de Direito Privado)

Não é permitido ao dono da obra ou ao empreiteiro modificar, acrescer ou reduzir o projeto, desde que seja de monta significativa, sem que tenha sido aprovado pelo projetista. As alterações de pouca monta no parágrafo único do artigo 621 do Código Civil, trata de alterações de pequeno impacto no conjunto da obra e que não descaracterizem o projeto, como por exemplo, a alteração do material utilizado para o revestimento interno de paredes e pisos. A legislação permite esta alteração apenas que seja por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, in verbis:

Art. 621. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.
Parágrafo único. A proibição deste artigo não abrange alterações de pouca monta, ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada.

Portanto, danos que resultem desta alteração do projeto base, sem o devido estudo, responderá pelos danos, aquele que o modificou.
No caso do projetista estar fiscalizando a obra e constatar a alteração não autorizada, lhe reserva o direito de impedir a continuidade da obra ou ser ressarcido por eventuais danos. Para Caio Mario da Silva Pereira, tal regra prevista no artigo 622, difere do previsto na lei de Direitos Autorais,

Esta é uma regra típica de direito autoral, em que o legislador deu tratamento diverso do que se encontra na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), a qual, no seu art. 26, não concede ao autor do projeto arquitetônico o direito de impedir modificações no projeto, mas apenas o direito de repudiar a sua autoria caso sejam efetivadas modificações sem o seu consentimento, podendo ser indenizado pelos prejuízos que sofrer com o eventual reconhecimento público da sua autoria. O Código não revoga o art. 26 da Lei nº 9.610/98, mas apenas possibilita ao autor do projeto impedir a execução da obra que está se distanciando do seu projeto, restando a este sempre optar pela via do repúdio e eventual indenização pelas perdas e danos que tiver sofrido. (PEREIRA, 2002, p. 71)

Pode optar o dono da obra ou a empresa que gerencia o projeto, a qual já se torna prática nos canteiros, a contratação de uma empresa especialista em fiscalizar a execução dos serviços conforme projetado, e que esta pode também, entrar no rol de responsabilização, caso ocorra danos oriundos a omissão na fiscalização dos serviços.

Eduardo Pizzatto Schultz

Advogado OAB/PR nº 45.016

adv.eduardopizzatto@yahoo.com.br

Bibliografia:

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 1ª Ed. Eletrônica. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002.
RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. Rio De Janeiro: Editora Forense, 2006.

Avaliação de impacto ambiental de obras é deficiente

Os efeitos ambientais causados pelas obras públicas não são avaliados de forma sistemática pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). De acordo com auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Ibama está focado no processo de concessão de licenças ambientais e não possui sistema que avalie os benefícios do licenciamento e o real impacto das obras licenciadas sobre o meio ambiente.
Ao conceder a licença, o Ibama exige a adoção de medidas que visam reduzir a possibilidade de danos ambientais e preservar o equilíbrio ecológico. Porém, segundo aponta a auditoria, faltam instrumentos capazes de identificar e medir os ganhos obtidos ou mesmo saber se as medidas de preservação ambiental estão sendo adotadas pelos responsáveis.
A falta de acompanhamento sistemático do impacto ambiental de obras licenciadas também dificulta a definição de normas e critérios para orientar a elaboração de estudos de impacto ambiental (EIA). Para suprir essa deficiência e minimizar a possibilidade de danos, os técnicos do Ibama exigem número crescente de medidas compensatórias para que o mínimo necessário seja atendido. Eles também apontaram pressão política na concessão de licenças como causa do aumento no número de condicionantes ambientais exigidas.
A auditoria complementa os trabalhos de fiscalização de obras do TCU e integra o relatório de 2009, que será julgado no próximo dia 29 e encaminhado ao Congresso Nacional. Segundo o ministro Aroldo Cedraz, que relata o processo, o licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente, por isso existe a necessidade de garantir sua efetividade. “Defendo a importância de se buscar soluções para o aprimoramento dos procedimentos para que haja credibilidade e segurança nas ações e confiança de todos os atores envolvidos em relação ao resultado que se pretende, que é o de assegurar a proteção ambiental, garantindo o direito da sociedade ao desenvolvimento sustentável”, afirma.
Determinações - O TCU determinou que o Ibama elabore normas e critérios por tipo de obra, para orientar a concessão de licença ambiental. O Instituto também deverá criar uma coordenação específica para avaliar impacto ambiental e acompanhar sistematicamente o cumprimento das condições exigidas para concessão de licença de operação dos empreendimentos.

.
Serviço:
Acórdão nº 2212/2009 - Plenário
TC – 009.362/2009-4
Ascom - (DF/230909)
Tel.: (61) 3316-7548
imprensa@tcu.gov.br

STJ mantém decisão que impede início da construção de hidrelétrica de Cachoeira Grande

21/09/2009 - 08h59
DECISÃO
STJ mantém decisão que impede início da construção de hidrelétrica de Cachoeira Grande
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que proíbe o início de qualquer obra para a construção e instalação de Pequena Central Hidrelétrica (PCH) em Cachoeira Grande (MG). Os ministros basearam-se no potencial dano ambiental demonstrado nos autos. A decisão foi unânime.

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra Centrais Elétricas da Mantiqueira (CEM) e Estado de Minas Gerais com o objetivo de reparar e evitar danos ambientais com a construção e instalação de PCH em área de preservação permanente constituída por bioma remanescente da mata atlântica.

O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Centrais Elétricas da Mantiqueira S/A a se abster de iniciar quaisquer obras de terraplanagem, escavação, barragem ou qualquer outra que signifique o início da construção de uma hidrelétrica para exploração do potencial elétrico do Ribeirão Cocais pequeno, bem como a interromper eventual programa de desmatamento, desassentamento dos proprietários de terra ou quaisquer outras medidas, com vistas ao início da obra, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Além disso, condenou a CEM ao pagamento de indenização pelos eventuais danos já causados ao meio ambiente, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. O Estado de Minas, por sua vez, foi condenado a não expedir licença de operação para as obras da PCH Cachoeira Grande. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença.

Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, o julgamento baseou-se no potencial dano ambiental demonstrado, reforçado pela constatação de que o custo social é superior ao interesse individual e lucrativo buscado com o empreendimento, com pouco benefício para a comunidade local, porquanto não integra o sistema interligado de energia elétrica.

O ministro destacou também que a decisão do Tribunal de Justiça do estado encontra-se em sintonia com a tendência atual da doutrina e da jurisprudência, que reconhece a possibilidade de controle judicial da legalidade “ampla” dos atos administrativos.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93807

Decisão do STJ sobre indenização de construtora pelo Governo de RS.

Governo estadual não deve indenizar construtora de rodovia

O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER) ficou isenta da obrigação de indenizar uma empresa contratada para construir uma rodovia. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso do Daer para reconhecer a prescrição do pedido feito pela construtora.

Seguindo o voto do relator, ministro Mauro Campbell, a Turma acatou o argumento de que as dívidas dos estados prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato que lhe deram origem, como prevê o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32.

No caso, o Daer e a Construtora Sultepa S/A firmaram um contrato administrativo de obra pública para construção de uma rodovia, precedido de licitação. Devido a uma deficiência posteriormente apurada no projeto básico, a empresa teve de usar material de melhor qualidade e em maior quantidade do que inicialmente previsto, o que importou em aumento de custos repassado ao contratante. Esse aumento levou a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado a entender que haveria irregularidades no cumprimento do contrato, de forma que os valores devidos à empresa foram impugnados.

Até que as eventuais irregularidades fossem esclarecidas, as partes firmaram um acordo para retenção de aproximadamente R$ 2 milhões relativos a serviços já executados e recebidos. Em mandado de segurança, a construtora conseguiu a liberação do dinheiro.

Após a constatação de que não havia nenhuma irregularidade, a construtora ajuizou ação alegando que, devido à retenção do dinheiro, teria sido obrigada a recorrer a empréstimo junto a instituições financeiras. O objetivo era receber a diferença entre os juros cobrados no empréstimo e os estabelecidos no acordo, o que foi deferido pelo tribunal estadual.

No recurso ao STJ, o Daer alegou que o direito da empresa de pedir a compensação estava prescrito, pois o ato apontado como lesivo ocorreu em 1992 e a ação só foi proposta em 2000. Portando, decurso de tempo superior ao previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32.

Além de reconhecer a prescrição, o ministro Mauro Campbell ressaltou que a construtora aderiu ao acordo que fixou índice de juros inferiores aos praticados no mercado. Assim, outras questões levantadas pelo recorrente, como aplicação do IGP-M como índice de correção e falta de nexo causal para a indenização, ficaram prejudicadas.



Coordenadoria de Editoria e Imprensa
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93810

Requesitos básicos para o construtor no contrato de empreitada.

Para a execução dos serviços, há alguns requisitos que são exigidos do empreiteiro, além de estar de acordo com a legislação,regulamento técnico do CONMETRO ; normas do CREA e das normas técnicas da ABNT , de que ele tenha uma organização de meios, que o condicionem, com auxílio de equipamentos e técnicas adequadas, atingir a perfeição técnica da construção, segurança, solidez e saúde, que é o resultado exigido pelo dono da obra. Diferencia Orlando Gomes o empreiteiro empresarial do artesão ou artífice:

Exigem algumas leis que o empreiteiro tenha uma organização de meios de produção com aparelhamento técnico e emprego de material alheio, distinguindo-se, assim, do artesão, ou artífice. Este exerce, com autonomia, certo mister ou ofício, sem cunho empresarial. (GOMES, 2001, p. 298)

Como parte de uma exigência legal, no Anexo II do Ato 32/92 CREA-PR, traz uma tabela, que dependendo do porte da construção, se faz necessária a existência de uma série de projetos, atingindo desde pequenas residências as obras de grande porte, como edifícios, pontes, túneis, hidrelétricas, estações de tratamento de água, áreas urbanizadas ou depósitos, onde conterão as especificações técnicas e meios para que o empreiteiro se oriente de como executará a obra.
O projeto, nem sempre será elaborado pelo empreiteiro que executará, podendo ser o projetista , um terceiro, também devidamente qualificado, conhecedor e dominador das mesmas técnicas que se obriga o empreiteiro a ter. A legislação vigente, no art. 610, § 2º do Código Civil, in verbis:

§ 2º O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Há um contrato especifico de execução de uma obra intelectual, não exigindo uma obrigação para executar ou fiscalizar a sua execução por outrem, como observa Maria Helena Diniz, “a idéia do projetista será levada a efeito por outrem, sem que ele tenha o dever de fiscalizar tal execução.” (DINIZ, 2005, p. 524)
Por meio deste projeto, poderá o contratante fiscalizar a as atividades executadas e verificar o estado em que se encontram.
A responsabilidade sobre os atos praticados pelo empreiteiro se inicia com a observância do projeto, o seguindo como previamente determinado, como observado por Orlando Gomes, “responde o empreiteiro pela inobservância das regras técnicas que devem ser seguidas na execução do serviço.” (GOMES, 2001, p. 298)


Eduardo Pizzatto Schultz
Advogado OAB/PR 45.016

TCU conclui avaliação sobre obras do Porto de Itajaí (SC)

TCU conclui avaliação sobre obras do Porto de Itajaí (SC)


O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Secretaria Especial de Portos que adote medidas necessárias à realização das obras de proteção ao Porto de Itajaí (SC) o mais rápido possível, devido à aproximação da estação chuvosa na região. Para fazer a contratação, mesmo emergencial, a Secretaria Especial de Portos deve complementar, corrigir e aprovar os projetos e orçamentos das obras a serem executadas. A Secretaria deve, ainda, reavaliar a situação de emergência atualmente existente no Porto de Itajaí, com apoio nas informações disponíveis, redefinindo e especificando as obras que podem ser correlacionadas à solução da situação emergencial.
As fortes chuvas que atingiram Santa Catarina no final de 2008 destruíram 500 metros de cais do Complexo Portuário do Rio Itajaí-Açu, incluindo dois berços de atracação de navios e sua retroárea. A força das águas ainda causou assoreamento do canal de acesso ao porto, fazendo com que apenas pequenas embarcações pudessem operar no local.
O TCU apontou falhas e inconsistências em contratos emergenciais feitos em caráter excepcional, como projeto básico deficiente e contratos firmados por tempo superior ao permitido por lei. Embora seja recomendável nova contratação emergencial, são possíveis as prorrogações dos contratos emergenciais em caráter excepcional. Caso a administração decida pela celebração de novos contratos, deve proceder de forma a evitar falhas e inconsistências observadas nos contratos anteriores.
“Até o momento em que a SEP solicitou a manifestação deste Tribunal, no início do mês de agosto de 2009, já haviam transcorrido mais de 5 meses desde a celebração dos contratos, e pelo menos 3 meses desde a apresentação das propostas de alteração dos projetos. Apesar da rapidez da atuação deste Tribunal que, seguindo todas as regras procedimentais, apreciou e deliberou em apenas três semanas sobre essa matéria de alta complexidade técnica, sabe-se agora que o tempo faltante para a ocorrência de novas chuvas na região (dois meses e meio) é extremamente exíguo para as providências que necessitam ser adotadas pela SEP para a proteção das instalações do Porto de Itajaí, o que requer dela pronta atuação no sentido de evitar maiores danos às estruturas do referido Porto”, afrmou o ministro relator Augusto Sherman Cavalcanti.
O TCU encaminhou cópia dos documentos à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.


Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 1901/2009 – Plenário
TC – 010.760/2009-4
Ascom - (JR260809)
Tel.: (61) 3316-7208 Fax: (61) 3316-7520

Alterações de contrato elevam valor da obra para a construção de centro nuclear em 40% (PE)

(19/08/2009 13:19) Alterações de contrato elevam valor da obra para a construção de centro nuclear em 40% (PE)


O contrato para a construção do Centro Regional de Ciências Nucleares (CRCN) em Pernambuco sofreu alterações em 73% dos itens, percentual superior ao permitido por lei (25%). A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), órgão responsável pela atividade nuclear no país, não analisou o projeto executivo das obras durante o processo licitatório conduzido pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco (Fade-UFPE). A falta de revisão do projeto demandou mudanças posteriores responsáveis pelo aumento de 39,85% no valor inicial da obra.
Devido às deficiências observadas, o TCU multou o ex-secretário executivo da Fade-UFPE Alfredo de Oliveira da Costa Soares em R$ 10 mil e nove membros da comissão de fiscalização das obras no valor de R$ 5 mil. Os responsáveis têm prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional.
O TCU determinou que a Fade-UFPE e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) façam constar, nos termos adicionais do contrato, a composição de custos de todos os itens inseridos e a documentação que comprove a adequação de valor dos itens novos aos preços de mercado. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo. O tribunal enviou cópia da decisão à empresa Recicol – Recife Construções Ltda, à Reitoria da UFPE, à Presidência da CNEN e ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia. Cabe recurso da decisão.



Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 1733/2009 - Plenário
TC – 000.786/2001
Ascom - (MS/050809)
Tel.: (61) 3316-7208 Fax: (61) 3316-7520
E-mail: imprensa@tcu.gov.br