CREA, CAU, Direitos Autorais, Plágio, Direito na Arquitetura, saiba isso e muito mais com o conceituado advogado, Dr. Eduardo Pizzatto Schultz
Jornalista: Quais os procedimentos para um arquiteto registrar os seus projetos no Paraná?
Dr. Eduardo: Hoje o Arquiteto ainda deve seguir as regras do CREA, que é o registro da ART de acordo com a atividade que irá exercer, como elaboração de ante-projeto, projeto, execução, administração, etc…
Com o advento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, a ART será substituída pelo RRT- Registro de Responsabilidade Técnica nas atividades de privadas da arquitetura e urbanismo e quando tiverem atuação com outras profissões.Pela previsão do Parágrafo 1º do Art. 45 da Lei do CAU, deverá o Conselho Nacional do CAU detalhar as situações que serão obrigatórias de RRT, e no Parágrafo 2º define que a RRT, obrigatória ou não, será considerada como meio de comprovação da autoria e registro de acervo.Lembrando que estas novas regras do CAU serão obrigatórias apenas após a instalação do CAU no Paraná, que deverá ocorrer em janeiro de 2012.
Jornalista: Quais os direitos autorais diante de um projeto registrado?
Dr. Eduardo: O projeto idealizado pelo Arquiteto ou Engenheiro não necessita que seja registrado para que tenha a proteção dos direitos autorais, já que na Constituição Federal, no art. 5º, XXVII traz, “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras…”, também na Lei de Direito Autorais, no Art. 7º caput “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como” e no Inciso X “os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência”, ainda protegida na Lei 5194/66 e na nova lei do CAU.
O registro serve como mais um meio de comprovação de quem elaborou o projeto. Hoje se entende que até um simples esboço em papel, é passível de proteção de direito autoral.Ainda, a doutrina e jurisprudência majoritária, entende que para ser protegido o direito autoral basta o projeto ser original ou conter um elemento que seja considerado inovador.
O direito autoral garante ao Arquiteto e ao Engenheiro o reconhecimento perpétuo e intransferível, com exceção dos direitos de herança, a autoria e ter seu nome vinculado ao projeto e a obra, de conservar como inédito e opor-se a quaisquer autorizações não autorizadas e somente este profissional pode alterá-la. Isto é considerado o Direito Moral do Autor, sendo apenas o Direito Patrimonial passível de transferência e de uso.
Jornalista: Qual o procedimento que um arquiteto deve ter diante de um projeto seu plagiado?
Dr. Eduardo: O plágio se configura quando um projeto, publicação, construção reproduz a concepção técnica ou artística de uma obra já existente e sem a devida autorização de seu autor que possui os direitos morais e patrimoniais.A repressão a esta violação possui procedimentos nas esferas administrativas, civil e penal.Na esfera administrativa, aconselha-se que se recorra ao CREA e futuramente ao CAU, e faça uma queixa junto ao Conselho de Ética, onde o profissional violador estará sujeito a advertência reservada, censura pública, multa, suspensão temporária do exercício da profissão e até o cancelamento definitivo do registro profissional.Na esfera cível, deve entrar com um processo junto ao judiciário para que obtenha uma suspensão do andamento da obra ou sua vinculação, a demolição caso esteja em construção ou concluída, declaração de quem é o autor da obra ou sua repudia, além de reparação de dano moral e patrimonial.E na esfera criminal o violador fica sujeito a uma pena de detenção de 3 meses a 1 ano.Lembrando que o ônus da prova cabe quem alega. Assim, aconselha-se obter todos os documentos que demonstrem a autoria do projeto e provas de que o uso está sendo de forma indevida. Hoje os meios eletrônicos e inovações tecnológicas nos permitem fazermos diversos registros, assim, desde cópias do projeto, documentos, contratos, fotos, e-mails e postagens em sites na internet, são válidos como meios de provas para comprovar a defesa de direitos.
Jornalista: Quais as normas para registro no escritório de direitos autorais?
Dr. Eduardo: Esta é uma relação delicada e um pouco controversa na interpretação das lei que regem o tema, de quando o arquiteto é funcionário de um escritório e realiza um trabalho em conjunto e os créditos sobre o projeto e/ou obra vão para o titular do escritório. A doutrina e jurisprudência entendem que há a necessidade de previsão expressa no contrato de trabalho ou de prestação de serviços da cessão de direitos patrimoniais para o empregador e de que forma serão utilizados. Os direitos morais sempre pertencerão ao autor empregado, dentro da proporção de seu trabalho e deve constar na divulgação/publicidade da obra a participação de todos os arquitetos que atuaram no projeto. Deve ser partilhada a autoria e/ou lucros advindos do projeto e recomenda-se prever em contrato esta partilha.Ainda há julgados que entendem que já que foi elaborado sobre regime de contrato de trabalho não há violação de direito autoral pelo empregador, já que os direitos pertencem a ambas as partes.Assim, aconselha-se que nos contratos de trabalho, tanto no regime de CLT como nos prestadores de serviço/ autônomos, conste a quem pertencerá o uso dos direitos patrimoniais sobre o resultado do trabalho.
Jornalista: Fale um pouco sobre o Direito na Arquitetura
Dr. Eduardo: Toda a atividade que envolve a arquitetura de urbanismo está ligada ao direito, desde a regulamentação do exercício profissional e das relações entre os profissionais, a proteção ao direito autoral e das relações contratuais. Mais o ponto que mais há a atuação da arquitetura e do urbanismo com o direito está nas questões do Direito Urbanístico, onde o trabalho do profissional da Arquitetura e do Urbanismo tem um papel fundamental para o atendimento das normas legais. A urbanização de cidades é praticamente algo que depende apenas destes profissionais, tanto que muitos arquitetos e urbanistas militantes nesta área entendem mais das leis ligadas a esta atividade do que dos operadores do direito.Assim, a meu ver, a atividade do arquiteto e do urbanista, tem um papel fundamental na regulamentação do convívio das pessoas e harmonização nas relações de convivência estando ligada a diversos princípios do direito.
Currículo do Dr. Eduardo Pizzatto Schultz:
Advogado OAB/PR 45.016. Formado pela UTP/PR e Especialista em Direito Civil e Empresarial pela PUC/PR.Técnico em Eletrotécnica pelo CEFET/PR.
Atuação técnica por mais de 10 anos em obras de engenharia de grande porte nas atividades de Execução, Planejamento e Gerenciamento.
Desenvolveu atividades na área comercial para serviços de tecnologia.Na atuação jurídica, milita no direito civil em tribunais e em consultoria empresarial focado em atividades de engenharia e arquitetura nos temas de contratos, obrigações, regulamentação imobiliária, direito autoral, responsabilidade civil, trabalhista, empresarial e licitações.
Palestrante de cursos jurídicos voltados para atividades de engenharia e arquitetura.
http://sindarqpr.emarketingbrasil.com/modules/news/article.php?storyid=76
sábado, 20 de agosto de 2011
sexta-feira, 12 de agosto de 2011
Concedidos danos morais e materiais por falta de manutenção em rede elétrica
A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou a RGE, Rio Grande Energia S.A, ao pagamento de indenização pela falta de manutenção da rede elétrica de uma propriedade rural na região de Campo Novo, noroeste do Estado.
O autor da ação passou com sua colheitadeira por debaixo de uma rede elétrica, que estava com os fios abaixo da medida recomendada, e provocou um incêndio que queimou sua lavoura.
Em 1º Grau foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 10,2 mil. Houve recurso da decisão e a sentença foi reformada pelos Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS, que concederam também indenização por danos morais.
Caso
O autor da ação informou que estava colhendo sua lavoura de soja, quando houve o choque entre sua colheitadeira e a fiação da rede elétrica. Segundo ele, a estrutura metálica estava abaixo da altura padrão estipulada pela própria RGE, que é de cinco metros. O ocorrido provocou um incêndio em aproximadamente 3,4 hectares de área plantada e 2,5 hectares de área já colhida. No total, seria feita uma colheita em torno de 50 sacas de soja por hectare.
Na época foi feito um boletim de ocorrência e fotos comprovaram os danos. Segundo um laudo de avaliação, o autor teve um prejuízo de mais de 10 mil reais.
O agricultor ingressou na Justiça pedindo o ressarcimento dos danos materiais e indenização por danos morais.
Sentença
O processo tramitou na Vara Judicial da Comarca de Campo Novo. O Juiz de Direito Ruggiero Rascovetzki Saciloto considerou procedente o pedido do autor referente aos danos materiais.
A empresa RGE alegou que a culpa foi exclusiva da vítima, pois o incêndio não teria decorrido da altura da rede elétrica da concessionária, mas sim porque o autor teria passado com a colheitadeira por debaixo da rede, encostando o veículo nos fios, ocasionando grande quantidade de faíscas que caíram no solo e causaram o incêndio em sua lavoura.
Na análise do processo o magistrado afirmou que a prova testemunhal, aliada às fotografias, demonstrou que a colheitadeira do autor não ultrapassava 4,5 metros de altura. Tal circunstância, somada à orientação da própria RGE, de que a fiação elétrica do local deve ficar à altura acima de 05 metros, demonstra que a fiação, de fato, estava abaixo do padrão exigido para o local, comprovando, além do nexo causal, também a negligência da ré, pois a ela cabia fiscalizar para que o serviço fosse prestado de maneira adequada, eficiente e segura.
O Juiz Ruggiero determinou o pagamento de indenização por danos materiais referente ao valor do prejuízo do autor da ação com o incêndio, um total de R$10.240,00.
Houve recurso da decisão pelas partes.
Apelação
Na 9ª Câmara Cível do TJRS, o Desembargador Leonel Pires Ohlweiler reformou a sentença do Juízo do 1º Grau, concedendo, além do dano material, a indenização por danos morais. Para o magistrado, houve mais do que meros dissabores e incômodos normais. Em decorrência da má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, materializado pelo não cumprimento do dever de diligência na manutenção da altura da rede elétrica, houve abalo moral ao consumidor. O próprio risco inerente a um incêndio arriscou a incolumidade do próprio autor da ação.
Desta forma, o desembargador Leonel Pires Ohlweiler determinou o pagamento de R$ 5 mil por danos morais e a manutenção do dever de indenizar pelos danos materiais no valor de R$ 10,2 mil.
Participaram do julgamento, acompanhando o voto do relator, as Desembargadoras Iris Helena Medeiros Nogueira e Marilene Bonzanini.
Apelação nº 70042669416
EXPEDIENTE
Texto: Rafaela Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br
http://www.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=149533
O autor da ação passou com sua colheitadeira por debaixo de uma rede elétrica, que estava com os fios abaixo da medida recomendada, e provocou um incêndio que queimou sua lavoura.
Em 1º Grau foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 10,2 mil. Houve recurso da decisão e a sentença foi reformada pelos Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS, que concederam também indenização por danos morais.
Caso
O autor da ação informou que estava colhendo sua lavoura de soja, quando houve o choque entre sua colheitadeira e a fiação da rede elétrica. Segundo ele, a estrutura metálica estava abaixo da altura padrão estipulada pela própria RGE, que é de cinco metros. O ocorrido provocou um incêndio em aproximadamente 3,4 hectares de área plantada e 2,5 hectares de área já colhida. No total, seria feita uma colheita em torno de 50 sacas de soja por hectare.
Na época foi feito um boletim de ocorrência e fotos comprovaram os danos. Segundo um laudo de avaliação, o autor teve um prejuízo de mais de 10 mil reais.
O agricultor ingressou na Justiça pedindo o ressarcimento dos danos materiais e indenização por danos morais.
Sentença
O processo tramitou na Vara Judicial da Comarca de Campo Novo. O Juiz de Direito Ruggiero Rascovetzki Saciloto considerou procedente o pedido do autor referente aos danos materiais.
A empresa RGE alegou que a culpa foi exclusiva da vítima, pois o incêndio não teria decorrido da altura da rede elétrica da concessionária, mas sim porque o autor teria passado com a colheitadeira por debaixo da rede, encostando o veículo nos fios, ocasionando grande quantidade de faíscas que caíram no solo e causaram o incêndio em sua lavoura.
Na análise do processo o magistrado afirmou que a prova testemunhal, aliada às fotografias, demonstrou que a colheitadeira do autor não ultrapassava 4,5 metros de altura. Tal circunstância, somada à orientação da própria RGE, de que a fiação elétrica do local deve ficar à altura acima de 05 metros, demonstra que a fiação, de fato, estava abaixo do padrão exigido para o local, comprovando, além do nexo causal, também a negligência da ré, pois a ela cabia fiscalizar para que o serviço fosse prestado de maneira adequada, eficiente e segura.
O Juiz Ruggiero determinou o pagamento de indenização por danos materiais referente ao valor do prejuízo do autor da ação com o incêndio, um total de R$10.240,00.
Houve recurso da decisão pelas partes.
Apelação
Na 9ª Câmara Cível do TJRS, o Desembargador Leonel Pires Ohlweiler reformou a sentença do Juízo do 1º Grau, concedendo, além do dano material, a indenização por danos morais. Para o magistrado, houve mais do que meros dissabores e incômodos normais. Em decorrência da má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, materializado pelo não cumprimento do dever de diligência na manutenção da altura da rede elétrica, houve abalo moral ao consumidor. O próprio risco inerente a um incêndio arriscou a incolumidade do próprio autor da ação.
Desta forma, o desembargador Leonel Pires Ohlweiler determinou o pagamento de R$ 5 mil por danos morais e a manutenção do dever de indenizar pelos danos materiais no valor de R$ 10,2 mil.
Participaram do julgamento, acompanhando o voto do relator, as Desembargadoras Iris Helena Medeiros Nogueira e Marilene Bonzanini.
Apelação nº 70042669416
EXPEDIENTE
Texto: Rafaela Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br
http://www.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=149533
segunda-feira, 18 de julho de 2011
CURSO: Direito na Arquitetura
Cidade:Curitiba
Data:26/08/2011 a 27/08/2011
Período de Inscrições:05/07/2011 a 25/08/2011
inscrições :http://www.crea-pr.org.br/procrea/index.htm
Palestrante:•Eduardo Pizzatto Schultz - Advogado - Visualizar Currículo
Promoção:Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná - Sindarq-PR
Objetivo:Orientar os Arquitetos, Engenheiros, Técnicos e demais envolvidos em atividades de engenharia e arquitetura, sobre assuntos relativos a atividade profissional e os seus aspectos jurídicos. É focado em mostrar temas jurídicos relevantes sobre exercício da profissão, contratos, direito autoral, urbanístico, trabalhista, licitações, obrigações e responsabilidade civil e a importância de sua observação no exercício profissional e seus efeitos jurídicos.
Público Alvo:Arquitetos, Engenheiros, Tecnólogos, técnicos em edificações, estudantes e professores.
Programa:Modulo 1: Aspectos gerais do direito; Exercício Profissional; Relação Contratual
Módulo 2: Direito Autoral; Direito Trabalhista; Direito Urbanístico e Licitações
Módulo 3: Obrigações e Responsabilidade Civil
Data e horário:Dias 26/agosto das 19:00h às 22:00h e 27/agosto das 8:30h às 17:30h.
Local:Auditório da Sede do CREA-PR
Rua Doutor Zamenhof, 35 - Alto da Glória
Curitiba/PR
Ponto de referência: ao lado da igreja do Perpétuo Socorro
Inscrições e mais informações:SINDARQ - Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná
Rua Marechal Deodoro, 314 - sala 705
Fone: (41 ) 3014-0601
E-mails: sindarq-pr@creapr.org.br / sindarqpr@hotmail.com
Site: www.sindarqpr.org.br
Investimento:R$ 60,00 para estudantes membros do CREAjr-PR e estudantes de graduação
R$ 80,00 para estudantes de pós-graduação
R$ 100,00 para profissionais associados ao SindARQ-PR, Senge-PR e IEP
R$ 130,00 para demais interessados
Efetue o depósito ao SINDARQ-PR e envie de comprovante devidamente identificado com o nome do inscrito para o fax (41) 3014-0601.
Dados para depósito:
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: 0369
Operação: 003
Conta corrente: 101185-7
CNPJ do beneficiário: 77.963.841/0001-29
Carga horária:12 horas/aula
Apoio:Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná - CREA-PR através da Assessoria de Qualificação Profissional - PRO-CREA.
Data:26/08/2011 a 27/08/2011
Período de Inscrições:05/07/2011 a 25/08/2011
inscrições :http://www.crea-pr.org.br/procrea/index.htm
Palestrante:•Eduardo Pizzatto Schultz - Advogado - Visualizar Currículo
Promoção:Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná - Sindarq-PR
Objetivo:Orientar os Arquitetos, Engenheiros, Técnicos e demais envolvidos em atividades de engenharia e arquitetura, sobre assuntos relativos a atividade profissional e os seus aspectos jurídicos. É focado em mostrar temas jurídicos relevantes sobre exercício da profissão, contratos, direito autoral, urbanístico, trabalhista, licitações, obrigações e responsabilidade civil e a importância de sua observação no exercício profissional e seus efeitos jurídicos.
Público Alvo:Arquitetos, Engenheiros, Tecnólogos, técnicos em edificações, estudantes e professores.
Programa:Modulo 1: Aspectos gerais do direito; Exercício Profissional; Relação Contratual
Módulo 2: Direito Autoral; Direito Trabalhista; Direito Urbanístico e Licitações
Módulo 3: Obrigações e Responsabilidade Civil
Data e horário:Dias 26/agosto das 19:00h às 22:00h e 27/agosto das 8:30h às 17:30h.
Local:Auditório da Sede do CREA-PR
Rua Doutor Zamenhof, 35 - Alto da Glória
Curitiba/PR
Ponto de referência: ao lado da igreja do Perpétuo Socorro
Inscrições e mais informações:SINDARQ - Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná
Rua Marechal Deodoro, 314 - sala 705
Fone: (41 ) 3014-0601
E-mails: sindarq-pr@creapr.org.br / sindarqpr@hotmail.com
Site: www.sindarqpr.org.br
Investimento:R$ 60,00 para estudantes membros do CREAjr-PR e estudantes de graduação
R$ 80,00 para estudantes de pós-graduação
R$ 100,00 para profissionais associados ao SindARQ-PR, Senge-PR e IEP
R$ 130,00 para demais interessados
Efetue o depósito ao SINDARQ-PR e envie de comprovante devidamente identificado com o nome do inscrito para o fax (41) 3014-0601.
Dados para depósito:
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: 0369
Operação: 003
Conta corrente: 101185-7
CNPJ do beneficiário: 77.963.841/0001-29
Carga horária:12 horas/aula
Apoio:Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná - CREA-PR através da Assessoria de Qualificação Profissional - PRO-CREA.
segunda-feira, 20 de junho de 2011
CURSO : Contratos da Construção Civil
Prezados,
Convido-os para participarem do curso que ministrarei em São Paulo sobre contratos na construção civil.
Informações : http://www.ycon.com.br/cursos-interno.php?id=75
Contratos da Construção Civil
CÓDIGO: AB-177
10 de setembro de 2011
Objetivo:
O objetivo fundamental do curso é orientar Engenheiros, Arquitetos, Técnicos e demais envolvidos em atividades de engenharia e arquitetura, sobre assuntos relativos a relação contratual, obrigações e a gestão jurídica, analisando a os direitos e deveres de cada parte.
É importante ao profissional realizar os seus serviços sempre vinculados a contratos, com isto, o curso visará dar uma visão interpretativa da legislação nos contratos de empreitada e de prestação de serviços, além de apresentar os meios de controle e adequação do contrato durante a sua execução.
Conteúdo Programático
Contratos
- A importância dos contratos
- A formação dos contratos
- A validade do contrato
- Características dos contratos
- Contratos de empreitada e de prestação de serviços
Obrigações contratuais
- Tipos de obrigações
- Obrigações do empreiteiro
- Obrigações do dono da obra
- Garantia Legal e contratual
- Extinção da relação contratual
- Responsabilidade civil
Gestão jurídica de contratos
- Pontos a serem observados
- Aditivos
- Multas
- Ações judiciais
Palestrante
Dr. Eduardo Pizzatto Schultz
Advogado OAB/PR 45.016. Formado pela UTP/PR e Especialista em Direito Civil e Empresarial pela PUC/PR.
Técnico em Eletrotécnica pelo CEFET/PR.
Atuação técnica por mais de 10 anos em obras de engenharia de grande porte nas atividades de Execução, Planejamento e Gerenciamento. Desenvolveu atividades na área comercial para serviços de tecnologia.
Na atuação jurídica, milita no direito civil em tribunais e em consultoria empresarial focado em atividades de engenharia e arquitetura nos temas de contratos, obrigações, regulamentação imobiliária, direito autoral, responsabilidade civil, trabalhista, empresarial e licitações. Palestrante de cursos jurídicos voltados para atividades de engenharia e arquitetura.
Data
10 de setembro de 2011
Sábado, das 9h às 18h
Carga Horária
08 horas
Local
YCON - Formação Continuada
Rua Fidalga, 27 - Vila Madalena
São Paulo - SP
Investimento
R$ 550 à vista
ou 2 x de R$ 282
ou 3 x de R$ 193
ou 4 x de R$ 148
ou 5 x de R$ 121
Descontos Especiais
10% de desconto: Profissionais em grupo de duas pessoas.
20% de desconto: Estudantes de Graduação e Professores.
Os descontos acima não são cumulativos e aplicam-se
tanto ao preço à vista como às parcelas.
Consulte desconto para grupos de três ou mais pessoas.
Incluso no valor da inscrição
1) Material didático completo;
2) Serviço de coffee-breaks;
3) Emissão de certificados.
Formas de Pagamento
1) Depósito Bancário;
2) Cartão de Crédito VISA, Mastercard ou Diners;
3) Cartão de Débito RedeShop, Visa Electron ou MasterCard Maestro;
4) Boleto Bancário*;
5 ) Cheque.
*A YCON emite boleto(s) bancário(s) somente para empresa, nas seguintes hipóteses: a) Para pagamento à vista de uma ou mais inscrições. b) Para pagamento a prazo de duas ou mais inscrições.
Procedimento de Inscrição
1) Clique no link em azul escrito "Inscreva-se";
2) Preencha o formulário de pré-inscrição on-line;
3) Aguarde nosso e-mail de confirmação com as instruções de pagamento.
Convido-os para participarem do curso que ministrarei em São Paulo sobre contratos na construção civil.
Informações : http://www.ycon.com.br/cursos-interno.php?id=75
Contratos da Construção Civil
CÓDIGO: AB-177
10 de setembro de 2011
Objetivo:
O objetivo fundamental do curso é orientar Engenheiros, Arquitetos, Técnicos e demais envolvidos em atividades de engenharia e arquitetura, sobre assuntos relativos a relação contratual, obrigações e a gestão jurídica, analisando a os direitos e deveres de cada parte.
É importante ao profissional realizar os seus serviços sempre vinculados a contratos, com isto, o curso visará dar uma visão interpretativa da legislação nos contratos de empreitada e de prestação de serviços, além de apresentar os meios de controle e adequação do contrato durante a sua execução.
Conteúdo Programático
Contratos
- A importância dos contratos
- A formação dos contratos
- A validade do contrato
- Características dos contratos
- Contratos de empreitada e de prestação de serviços
Obrigações contratuais
- Tipos de obrigações
- Obrigações do empreiteiro
- Obrigações do dono da obra
- Garantia Legal e contratual
- Extinção da relação contratual
- Responsabilidade civil
Gestão jurídica de contratos
- Pontos a serem observados
- Aditivos
- Multas
- Ações judiciais
Palestrante
Dr. Eduardo Pizzatto Schultz
Advogado OAB/PR 45.016. Formado pela UTP/PR e Especialista em Direito Civil e Empresarial pela PUC/PR.
Técnico em Eletrotécnica pelo CEFET/PR.
Atuação técnica por mais de 10 anos em obras de engenharia de grande porte nas atividades de Execução, Planejamento e Gerenciamento. Desenvolveu atividades na área comercial para serviços de tecnologia.
Na atuação jurídica, milita no direito civil em tribunais e em consultoria empresarial focado em atividades de engenharia e arquitetura nos temas de contratos, obrigações, regulamentação imobiliária, direito autoral, responsabilidade civil, trabalhista, empresarial e licitações. Palestrante de cursos jurídicos voltados para atividades de engenharia e arquitetura.
Data
10 de setembro de 2011
Sábado, das 9h às 18h
Carga Horária
08 horas
Local
YCON - Formação Continuada
Rua Fidalga, 27 - Vila Madalena
São Paulo - SP
Investimento
R$ 550 à vista
ou 2 x de R$ 282
ou 3 x de R$ 193
ou 4 x de R$ 148
ou 5 x de R$ 121
Descontos Especiais
10% de desconto: Profissionais em grupo de duas pessoas.
20% de desconto: Estudantes de Graduação e Professores.
Os descontos acima não são cumulativos e aplicam-se
tanto ao preço à vista como às parcelas.
Consulte desconto para grupos de três ou mais pessoas.
Incluso no valor da inscrição
1) Material didático completo;
2) Serviço de coffee-breaks;
3) Emissão de certificados.
Formas de Pagamento
1) Depósito Bancário;
2) Cartão de Crédito VISA, Mastercard ou Diners;
3) Cartão de Débito RedeShop, Visa Electron ou MasterCard Maestro;
4) Boleto Bancário*;
5 ) Cheque.
*A YCON emite boleto(s) bancário(s) somente para empresa, nas seguintes hipóteses: a) Para pagamento à vista de uma ou mais inscrições. b) Para pagamento a prazo de duas ou mais inscrições.
Procedimento de Inscrição
1) Clique no link em azul escrito "Inscreva-se";
2) Preencha o formulário de pré-inscrição on-line;
3) Aguarde nosso e-mail de confirmação com as instruções de pagamento.
sexta-feira, 3 de junho de 2011
Comprador que espera há 12 anos por construção de imóvel receberá indenização por dano moral
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu indenização por danos morais a um homem que aguarda há 12 anos pela entrega de um imóvel cuja construção sequer foi iniciada. Os ministros entenderam que, apesar de a jurisprudência do STJ afirmar que o descumprimento de contrato acarreta mero dissabor, a depender da peculiaridade do caso concreto, é possível constatar abalo moral.
No caso, o homem havia ajuizado ação de rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a proprietária do terreno no Rio de Janeiro onde deveria ter sido construído o empreendimento imobiliário, cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a Cosmorama Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, em razão de o imóvel não ter sido entregue na data pactuada, nem sequer começado a ser construído quando da propositura da ação, apesar de todos os pagamentos terem sido honrados nos respectivos vencimentos.
A primeira ré contestou o pedido, alegando que era proprietária do terreno, mas não tinha qualquer compromisso com a incorporação e responsabilidades daí advindas, bem como pontuando a ausência de dano moral. A incorporadora foi considerada revel.
Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual com relação à proprietária. Quanto à Cosmorama, o juiz acolheu o pleito de devolução integral das quantias pagas, devidamente corrigidas e com incidência de juros, bem o de indenização por danos morais no valor de R$ 18 mil.
Em apelação interposta pelo comprador, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deu-lhe parcial provimento apenas para condenar a incorporadora a pagar custas e honorários, mantendo o entendimento de inexistência de solidariedade entre as rés e afastando a ocorrência de danos morais, pois considerou ter acontecido mero descumprimento contratual.
Recurso
No recurso especial, o comprador sustentou que a responsabilidade da proprietária do imóvel, quanto à indenização por danos morais, sendo objetiva e solidária, não poderia ter sido afastada, assim como a existência de danos morais, pela ausência de entrega do imóvel no prazo pactuado.
A proprietária do terreno argumentou que inexiste a solidariedade e a consequente obrigação de indenizar, pois, ao outorgar mandato à incorporadora, esta passou a assumir integral responsabilidade para os negócios e consequências decorrentes da incorporação.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, observou que os precedentes do STJ quanto à configuração de dano moral em casos de descumprimento de contrato não se posicionam de modo intransigente, sendo que a constatação de abalo moral que exige compensação pecuniária depende das particularidades do caso concreto.
“Em uma realidade carente de soluções para o problema habitacional, em que a moradia constitui elemento basilar para o exercício da cidadania, há que se atentar para o fato de que o recorrente (o comprador), ao investir suas economias na aquisição do sonho da casa própria, que há cerca de 12 anos não sai do papel por incúria da incorporadora/construtora, viu-se alvo de uma situação que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando séria e fundada aflição ou angústia em seu espírito, não se tratando, portanto, de mero dissabor advindo de corriqueiro inadimplemento de cláusula contratual de somenos importância”, frisou o ministro.
Salomão considerou manifesto o dano moral e restabeleceu a indenização de R$ 18 mil fixada na sentença. Quanto à existência de solidariedade entre a proprietária e a incorporadora, o relator considerou que a questão esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso neste particular.
Desse modo, a Quarta Turma conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento somente para reconhecer a existência de dano moral, condenando a incorporadora ao pagamento da indenização, tal qual fixado na sentença. A decisão foi unânime.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=102010
No caso, o homem havia ajuizado ação de rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a proprietária do terreno no Rio de Janeiro onde deveria ter sido construído o empreendimento imobiliário, cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a Cosmorama Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, em razão de o imóvel não ter sido entregue na data pactuada, nem sequer começado a ser construído quando da propositura da ação, apesar de todos os pagamentos terem sido honrados nos respectivos vencimentos.
A primeira ré contestou o pedido, alegando que era proprietária do terreno, mas não tinha qualquer compromisso com a incorporação e responsabilidades daí advindas, bem como pontuando a ausência de dano moral. A incorporadora foi considerada revel.
Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual com relação à proprietária. Quanto à Cosmorama, o juiz acolheu o pleito de devolução integral das quantias pagas, devidamente corrigidas e com incidência de juros, bem o de indenização por danos morais no valor de R$ 18 mil.
Em apelação interposta pelo comprador, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deu-lhe parcial provimento apenas para condenar a incorporadora a pagar custas e honorários, mantendo o entendimento de inexistência de solidariedade entre as rés e afastando a ocorrência de danos morais, pois considerou ter acontecido mero descumprimento contratual.
Recurso
No recurso especial, o comprador sustentou que a responsabilidade da proprietária do imóvel, quanto à indenização por danos morais, sendo objetiva e solidária, não poderia ter sido afastada, assim como a existência de danos morais, pela ausência de entrega do imóvel no prazo pactuado.
A proprietária do terreno argumentou que inexiste a solidariedade e a consequente obrigação de indenizar, pois, ao outorgar mandato à incorporadora, esta passou a assumir integral responsabilidade para os negócios e consequências decorrentes da incorporação.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, observou que os precedentes do STJ quanto à configuração de dano moral em casos de descumprimento de contrato não se posicionam de modo intransigente, sendo que a constatação de abalo moral que exige compensação pecuniária depende das particularidades do caso concreto.
“Em uma realidade carente de soluções para o problema habitacional, em que a moradia constitui elemento basilar para o exercício da cidadania, há que se atentar para o fato de que o recorrente (o comprador), ao investir suas economias na aquisição do sonho da casa própria, que há cerca de 12 anos não sai do papel por incúria da incorporadora/construtora, viu-se alvo de uma situação que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando séria e fundada aflição ou angústia em seu espírito, não se tratando, portanto, de mero dissabor advindo de corriqueiro inadimplemento de cláusula contratual de somenos importância”, frisou o ministro.
Salomão considerou manifesto o dano moral e restabeleceu a indenização de R$ 18 mil fixada na sentença. Quanto à existência de solidariedade entre a proprietária e a incorporadora, o relator considerou que a questão esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso neste particular.
Desse modo, a Quarta Turma conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento somente para reconhecer a existência de dano moral, condenando a incorporadora ao pagamento da indenização, tal qual fixado na sentença. A decisão foi unânime.
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sexta-feira, 27 de maio de 2011
Nova redação de OJ esclarece: dono da obra não responde solidariamente com empreiteiro
Com a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Coletivos (SDI-1), aprovada ontem (24) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal esclarece seu entendimento em relação à responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra de construção civil, em contratos de empreitada, pelas obrigações trabalhistas eventualmente descumpridas pelo empreiteiro, limitando-a às construtoras ou incorporadoras.
O entendimento é que, para as empresas de construção civil, a obra tem finalidade econômica, ou seja, é sua atividade-fim. Nesses casos, existe a responsabilidade, que pode ser solidária, quando compartilha com a empreiteira o pagamento das verbas, ou subsidiária, em que responde pelas dívidas caso o devedor principal não o faça.
A nova redação da OJ 191 é a seguinte:
CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte
Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.gov.br
O entendimento é que, para as empresas de construção civil, a obra tem finalidade econômica, ou seja, é sua atividade-fim. Nesses casos, existe a responsabilidade, que pode ser solidária, quando compartilha com a empreiteira o pagamento das verbas, ou subsidiária, em que responde pelas dívidas caso o devedor principal não o faça.
A nova redação da OJ 191 é a seguinte:
CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte
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segunda-feira, 23 de maio de 2011
Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) que, ao analisar a apelação do proprietário do imóvel, afastou a prescrição.
O proprietário do imóvel ajuizou ação em que exigiu da construtora o pagamento de danos materiais, referentes aos aluguéis que teria deixado de receber durante a reforma do prédio em que está localizado o seu apartamento, e de danos morais, sustentando a má-execução da obra pela construtora. A reforma seria resultado de problemas estruturais na fundação do prédio, em face de alegada má execução obra.
O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição vintenária, baseado no fato de que a entrega da obra ocorreu em agosto de 1982, enquanto a demanda somente foi ajuizada em novembro de 2002. O proprietário do imóvel recorreu da sentença e o TJSE afastou o implemento da prescrição, desconstituindo a sentença e reconhecendo que, embora a entrega da obra tenha ocorrido em agosto de 1982, o conhecimento do vício na construção somente se deu em dezembro de 1999.
O Tribunal de origem entendeu que a prescrição, de 20 anos, da pretensão de ressarcimento por danos relacionados à segurança e à solidez da obra, se iniciaria com o reconhecimento, pelo seu dono, da fragilidade desta, independentemente do disposto no artigo 1.245 do Código Civil de 1916, que estabelece em cinco anos o prazo para se responsabilizar o empreiteiro pela solidez e segurança da obra.
Inconformada, a construtora recorreu ao STJ, alegando violação do artigo 1.245 do CC/1916, bem como a existência de dissídio jurisprudencial em torno da sua interpretação. Segundo a construtora, a jurisprudência do STJ seria no sentido de que, para o exercício da pretensão vintenária em face do construtor, os danos relacionados à solidez e à segurança da obra haveriam de ser constatados nos cinco anos seguintes à entrega.
Visão do relator
O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou precedentes da jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo de cinco anos do artigo 1.245 do CC/1916 é de garantia, e não de prescrição ou decadência, e que, apresentados defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo de 20 anos.
Na visão do ministro, a jurisprudência que estabelece a natureza do prazo de cinco anos do artigo 1.245 do CC/1916, correspondente ao artigo 618 do atual Código Civil, como sendo de garantia, e fixa em 20 anos o prazo prescricional para a efetivação dessa garantia em face do construtor (conforme o enunciado da Súmula 194 do STJ) é adequada aos fatos ocorridos na vigência do CC/1916.
No entanto, Sanseverino destacou outro caminho que pode ser adotado pelo proprietário do imóvel no intuito de responsabilizar o construtor pelos vícios e defeitos relativos à sua solidez e segurança: a possibilidade de, comprovada a prática de um ilícito contratual, consistente na má-execução da obra, demandar o construtor no prazo de 20 anos do conhecimento, ou de quando se tornou possível o conhecimento do defeito na construção, tendo-se como base o prazo prescricional de 20 anos estabelecido pelo artigo 177 do CC/1916, independentemente disso ter ocorrido nos primeiros cinco anos da entrega, de acordo com o texto do artigo 1.056 do CC/1916, que trata de perdas e danos.
No entendimento do ministro, “enquanto a utilização do artigo 1.245 do Código Civil de 1916 pressupõe que a fragilidade da obra tenha transparecido nos primeiros cinco anos da sua entrega, no caso do artigo 1.056 do Código Civil de 1916 não há essa exigência, podendo os problemas relativos à sua solidez e segurança surgirem até mesmo depois daquele prazo.”
O relator afirmou que, não fosse assim, o construtor estaria livre, sem qualquer responsabilidade, para a prática de atos dolosos ou culposos durante a construção, mas cujos efeitos somente viessem a ser conhecidos após o prazo de garantia do artigo 1.245 do CC/1916. Dessa forma, se o dono tomasse conhecimento da sua fragilidade apenas após os cinco anos da entrega, já estaria prescrita qualquer pretensão indenizatória contra o construtor. Nesse sentido, o ministro considerou inviável aceitar-se que “o dono da obra, diante e no exato momento do conhecimento da fragilidade desta, seja impedido de veicular pretensão indenizatória em face de quem, culposamente, tenha ocasionado esta fragilidade.”
A Terceira Turma acompanhou o voto do relator, negando provimento ao recurso especial para confirmar o acórdão que afastou a prescrição e desconstituiu a sentença, viabilizando a instrução do processo com a realização de perícia. Dessa forma, será possível ao proprietário do imóvel demandar em primeiro grau a construtora com fundamento no artigo 1.056 do CC/1916, desde que comprovada a prática de ilícito contratual.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=101918
O proprietário do imóvel ajuizou ação em que exigiu da construtora o pagamento de danos materiais, referentes aos aluguéis que teria deixado de receber durante a reforma do prédio em que está localizado o seu apartamento, e de danos morais, sustentando a má-execução da obra pela construtora. A reforma seria resultado de problemas estruturais na fundação do prédio, em face de alegada má execução obra.
O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição vintenária, baseado no fato de que a entrega da obra ocorreu em agosto de 1982, enquanto a demanda somente foi ajuizada em novembro de 2002. O proprietário do imóvel recorreu da sentença e o TJSE afastou o implemento da prescrição, desconstituindo a sentença e reconhecendo que, embora a entrega da obra tenha ocorrido em agosto de 1982, o conhecimento do vício na construção somente se deu em dezembro de 1999.
O Tribunal de origem entendeu que a prescrição, de 20 anos, da pretensão de ressarcimento por danos relacionados à segurança e à solidez da obra, se iniciaria com o reconhecimento, pelo seu dono, da fragilidade desta, independentemente do disposto no artigo 1.245 do Código Civil de 1916, que estabelece em cinco anos o prazo para se responsabilizar o empreiteiro pela solidez e segurança da obra.
Inconformada, a construtora recorreu ao STJ, alegando violação do artigo 1.245 do CC/1916, bem como a existência de dissídio jurisprudencial em torno da sua interpretação. Segundo a construtora, a jurisprudência do STJ seria no sentido de que, para o exercício da pretensão vintenária em face do construtor, os danos relacionados à solidez e à segurança da obra haveriam de ser constatados nos cinco anos seguintes à entrega.
Visão do relator
O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou precedentes da jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo de cinco anos do artigo 1.245 do CC/1916 é de garantia, e não de prescrição ou decadência, e que, apresentados defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo de 20 anos.
Na visão do ministro, a jurisprudência que estabelece a natureza do prazo de cinco anos do artigo 1.245 do CC/1916, correspondente ao artigo 618 do atual Código Civil, como sendo de garantia, e fixa em 20 anos o prazo prescricional para a efetivação dessa garantia em face do construtor (conforme o enunciado da Súmula 194 do STJ) é adequada aos fatos ocorridos na vigência do CC/1916.
No entanto, Sanseverino destacou outro caminho que pode ser adotado pelo proprietário do imóvel no intuito de responsabilizar o construtor pelos vícios e defeitos relativos à sua solidez e segurança: a possibilidade de, comprovada a prática de um ilícito contratual, consistente na má-execução da obra, demandar o construtor no prazo de 20 anos do conhecimento, ou de quando se tornou possível o conhecimento do defeito na construção, tendo-se como base o prazo prescricional de 20 anos estabelecido pelo artigo 177 do CC/1916, independentemente disso ter ocorrido nos primeiros cinco anos da entrega, de acordo com o texto do artigo 1.056 do CC/1916, que trata de perdas e danos.
No entendimento do ministro, “enquanto a utilização do artigo 1.245 do Código Civil de 1916 pressupõe que a fragilidade da obra tenha transparecido nos primeiros cinco anos da sua entrega, no caso do artigo 1.056 do Código Civil de 1916 não há essa exigência, podendo os problemas relativos à sua solidez e segurança surgirem até mesmo depois daquele prazo.”
O relator afirmou que, não fosse assim, o construtor estaria livre, sem qualquer responsabilidade, para a prática de atos dolosos ou culposos durante a construção, mas cujos efeitos somente viessem a ser conhecidos após o prazo de garantia do artigo 1.245 do CC/1916. Dessa forma, se o dono tomasse conhecimento da sua fragilidade apenas após os cinco anos da entrega, já estaria prescrita qualquer pretensão indenizatória contra o construtor. Nesse sentido, o ministro considerou inviável aceitar-se que “o dono da obra, diante e no exato momento do conhecimento da fragilidade desta, seja impedido de veicular pretensão indenizatória em face de quem, culposamente, tenha ocasionado esta fragilidade.”
A Terceira Turma acompanhou o voto do relator, negando provimento ao recurso especial para confirmar o acórdão que afastou a prescrição e desconstituiu a sentença, viabilizando a instrução do processo com a realização de perícia. Dessa forma, será possível ao proprietário do imóvel demandar em primeiro grau a construtora com fundamento no artigo 1.056 do CC/1916, desde que comprovada a prática de ilícito contratual.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
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