CURSO : CONTRATOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL - (Noções e Gestão Jurídica)

Ministrante: Eduardo Pizzatto Schultz Data: 09/11/2012 a 10/11/2012 Local: I E P - Instituto de Engenharia do Paraná Cidade: CURITIBA/PR Endereço: R. Emiliano Perneta, 174 Carga Horária: 12:00 h/a Investimento: R$ 430.00 http://www.gersoncursos.com.br/agenda/detalhes/371 Objetivo O objetivo fundamental do curso é orientar os Arquitetos, Engenheiros, Técnicos e demais envolvidos em atividades de engenharia e arquitetura, sobre assuntos relativos a atividade profissional e os seus aspectos jurídicos. É focado na importância dos contratos, quando de sua elaboração, delimitação de cláusulas e as obrigações que cabem a cada parte. Também, a orientação sobre uma gestão jurídica dos contratos, como principais pontos que devem ser observados. Modulo 1: Contratos Requisitos e Características: Pontos que devem ser observados para dar legalidade ao contrato. Partes: Pessoas aptas a contratar, dono da obra, empreiteiro/empresa, projetista, técnicos, mestres de obras Objeto Contratual: Detalhamento do serviço a ser prestado - Importância e pontos essenciais. Contrato de Prestação de Serviços e de Empreitada; Conceito: Aplicabilidade para cada tipo de contratação. Extinção da Relação Contratual: Quando termina a obrigação contratual. Módulo 2: Obrigações contratuais Tipos de obrigações Obrigações do empreiteiro Obrigações do dono da obra Garantia Legal e contratual Extinção da relação contratual Responsabilidade civil Módulo 3: Gestão jurídica de contratos Pontos a serem observados Aditivos Multas Ações judiciais Gerson Martins Treinamentos Profissionais que é especializada em cursos e treinamentos nas áreas da Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente em parceria com o SENGE/PR e o sindARQ/PR, e com o apoio do CREA/PR através do PRÓ-CREA, confirma a realização deste curso em CURITIBA - PR. - Valor de seu investimento: - R$: 430,00 - Para as inscrições realizadas e pagas até o dia 31/10/2012. - R$: 510,00 - Para as inscrições realizadas e pagas a partir do dia 31/10/2012 - Valor EXCLUSIVO para os associados SENGE/PR e do sindARQ/PR e do PRO – ADC – Enviar comprovante de filiação para o e-mail grmartins@onda.com.br - R$: 400,00 – Para pagamento em duas parcelas de R$: 200,00 cada uma com vencimento em: 31/10 e 26/11/2012 – sendo a segunda parcela através de cheque pré a ser entregue no dia do curso. - Valor EXCLUSIVO para os associados do CREA/Jr - Enviar comprovante de filiação para o e-mail grmartins@onda.com.br - R$: 380,00 – Para pagamento em duas parcelas de R$: 190,00 cada uma com vctº em: 31/10 e 26/11/2012 – através de boletos que serão emitidos e enviados para o seu e-mail e cheque pré. - Banco para Pagamento: - Bradesco - Ag. 2037-0 Agência Vila Hauer - C/C: 26027-4 - Fav: Gerson Martins Treinamentos Profissional Ltda. - CNPJ: 09.252.997/0001-41 - No valor de seu investimento está incluso: - Apostila impressa em PB para o acompanhamento no curso; - Apostila em cores - gravada em CD - em pdf. - Coffee break - Certificado de Participação. - Data do curso: - 09 e 10 de Novembro de 2012 – Sexta e Sábado. - Horários do curso: - 09/11 - Sexta – Das 19h00min às 23h00min - 10/11 - Sábado - Das 08h00min às 17h30min – com intervalo para almoço. - Local do Curso: - IEP – Instituto de Engenharia do Paraná - Rua Emiliano Perneta, 174. - CURITIBA - PR

Proprietários de imóvel que apresentou defeitos estéticos e estruturais serão indenizados por danos materiais e moral

A.R.O. e JR Loteadora e Incorporadora foram condenados a pagar R$ 12.000,00, a título de indenização por dano moral, bem como o valor a ser apurado em liquidação de sentença, por danos materiais, aos proprietários de um imóvel, adquirido em 1.º de julho de 1977, que apresentou diversos defeitos estéticos e estruturais. Essa decisão da 8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou em parte (para condenar os requeridos a repararem os danos materiais e para aumentar o valor da indenização por dano moral) a sentença do Juízo da 7.ª Vara Cível da Comarca de Londrina que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de indenização ajuizada por J.M.F. e M.A.T. (proprietários do imóvel). O relator do recurso de apelação, desembargador Fagundes Cunha, consignou em seu voto: "Em relação ao dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado é absolutamente insuficiente para os constrangimentos suportados pela parte. Sabe-se que a casa é o fruto de anos de trabalho e a esperança de um local para o sossego e recuperação das energias da alma para o enfretamento da luta diária pela sobrevivência. Conviver em um imóvel que dia-a-dia apresentar problemas estruturais, gerando insegurança, até porque a laje apresenta problemas, de certo causa desconforto e desassossego que ultrapassa a situação média do quotidiano, razão pela qual entendo que o valor deva ser majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros a partir da data da prolação da sentença, posto que no valor arbitrado já se encontram os critérios para determinar o montante, não se desconhecendo a Súmula 54". (Apelação Cível n.º 909626-8) CAGC 28/09/12 A.R.O. e JR Loteadora e Incorporadora foram condenados a pagar R$ 12.000,00, a título de indenização por dano moral, bem como o valor a ser apurado em liquidação de sentença, por danos materiais, aos proprietários de um imóvel, adquirido em 1.º de julho de 1977, que apresentou diversos defeitos estéticos e estruturais. Essa decisão da 8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou em parte (para condenar os requeridos a repararem os danos materiais e para aumentar o valor da indenização por dano moral) a sentença do Juízo da 7.ª Vara Cível da Comarca de Londrina que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de indenização ajuizada por J.M.F. e M.A.T. (proprietários do imóvel). O relator do recurso de apelação, desembargador Fagundes Cunha, consignou em seu voto: "Em relação ao dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado é absolutamente insuficiente para os constrangimentos suportados pela parte. Sabe-se que a casa é o fruto de anos de trabalho e a esperança de um local para o sossego e recuperação das energias da alma para o enfretamento da luta diária pela sobrevivência. Conviver em um imóvel que dia-a-dia apresentar problemas estruturais, gerando insegurança, até porque a laje apresenta problemas, de certo causa desconforto e desassossego que ultrapassa a situação média do quotidiano, razão pela qual entendo que o valor deva ser majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros a partir da data da prolação da sentença, posto que no valor arbitrado já se encontram os critérios para determinar o montante, não se desconhecendo a Súmula 54". (Apelação Cível n.º 909626-8) CAGC 28/09/12 http://www.tjpr.jus.br/julgados/-/asset_publisher/Y4g0/content/proprietarios-de-imovel-que-apresentou-defeitos-esteticos-e-estruturais-serao-indenizados-por-danos-materiais-e-moral/18319?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fjulgados%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_Y4g0%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1%26_101_INSTANCE_Y4g0_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_Y4g0_keywords%3D%26_101_INSTANCE_Y4g0_delta%3D10%26_101_INSTANCE_Y4g0_cur%3D2%26_101_INSTANCE_Y4g0_andOperator%3Dtrue

CURSO: GESTÃO DE CONTRATOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

CÓDIGO: AB-177 http://www.ycon.com.br/cursos-interno.php?id=75 16 de junho de 2012 Objetivo: O objetivo fundamental do curso é orientar Engenheiros, Arquitetos, Técnicos e demais envolvidos em atividades de engenharia e arquitetura, sobre assuntos relativos a relação contratual, obrigações e a gestão jurídica, analisando a os direitos e deveres de cada parte. É importante ao profissional realizar os seus serviços sempre vinculados a contratos, com isto, o curso visará dar uma visão interpretativa da legislação nos contratos de empreitada e de prestação de serviços, além de apresentar os meios de controle e adequação do contrato durante a sua execução. Conteúdo Programático Contratos - A importância dos contratos - A formação dos contratos - A validade do contrato - Características dos contratos - Contratos de empreitada e de prestação de serviços Obrigações contratuais - Tipos de obrigações - Obrigações do empreiteiro - Obrigações do dono da obra - Garantia Legal e contratual - Extinção da relação contratual - Responsabilidade civil Gestão jurídica de contratos - Pontos a serem observados - Aditivos - Multas - Ações judiciais Palestrante Dr. Eduardo Pizzatto Schultz Advogado OAB/PR 45.016. Formado pela UTP/PR e Especialista em Direito Civil e Empresarial pela PUC/PR. Técnico em Eletrotécnica pelo CEFET/PR. Atuação técnica por mais de 10 anos em obras de engenharia de grande porte nas atividades de Execução, Planejamento e Gerenciamento. Desenvolveu atividades na área comercial para serviços de tecnologia. Na atuação jurídica, milita no direito civil em tribunais e em consultoria empresarial focado em atividades de engenharia e arquitetura nos temas de contratos, obrigações, regulamentação imobiliária, direito autoral, responsabilidade civil, trabalhista, empresarial e licitações. Palestrante de cursos jurídicos voltados para atividades de engenharia e arquitetura. Data 16 de junho de 2012 Sábado, das 9h às 18h Carga Horária 08 horas Local YCON - Formação Continuada Rua Fidalga, 27 - Vila Madalena São Paulo - SP Investimento R$ 550 à vista ou 2 x de R$ 282 ou 3 x de R$ 193 ou 4 x de R$ 148 ou 5 x de R$ 121 ou 12 x de R$ 58 Descontos Especiais 10% de desconto: Profissionais em grupo de duas pessoas. 20% de desconto: Estudantes de Graduação e Professores. Os descontos acima não são cumulativos e aplicam-se tanto ao preço à vista como às parcelas. Consulte desconto para grupos de três ou mais pessoas. Incluso no valor da inscrição 1) Material didático completo; 2) Serviço de coffee-breaks; 3) Emissão de certificados. Formas de Pagamento 1) Depósito Bancário; 2) Cartão de Crédito VISA, Mastercard ou Diners; 3) Cartão de Débito RedeShop, Visa Electron ou MasterCard Maestro; 4) Boleto Bancário*; 5 ) Cheque. *A YCON emite boleto(s) bancário(s) somente para empresa, nas seguintes hipóteses: a) Para pagamento à vista de uma ou mais inscrições. b) Para pagamento a prazo de duas ou mais inscrições. Procedimento de Inscrição 1) Clique no link em azul escrito "Inscreva-se"; 2) Preencha o formulário de pré-inscrição on-line; 3) Aguarde nosso e-mail de confirmação com as instruções de pagamento.

CURSO: CONTRATOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL - (Noções e Gestão Jurídica)

http://www.gersoncursos.com.br/agenda/detalhes/283 Ministrante: Eduardo Pizzatto Schultz Data: 27/04/2012 Local: Edificio New Center Empresarial Cidade: MARINGÁ/PR Endereço: Av. João Paulino V. Filho, 672 - Novo Centro Carga Horária: 12:00 h/a Investimento: R$ 450.00 Gerson Martins Treinamentos Profissionais que é especializada em cursos e treinamentos nas áreas da Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente em parceria com o SENGE/PR e com o sindARQ/PRconfirma a realização deste curso em MARINGÁ - PR. - Valor de seu investimento: - R$: 450,00 - Para as inscrições realizadas e pagas até o dia 10/04/2012 - R$: 510,00 - Para as inscrições realizadas e pagas a partir do dia 10/04/2012 - Valor EXCLUSIVO para os associados SENGE/PR e do sindARQ/PR – Enviar comprovante de filiação para o e-mail grmartins@onda.com.br - R$: 400,00 – Para pagamento em duas parcelas de R$: 200,00 cada uma com vencimento em: 10/04 e 30/04/2012 sendo a segunda parcela através de cheque pré a ser entregue no dia do curso. - Valor EXCLUSIVO para os associados do CREA/Jr - Enviar comprovante de filiação para o e-mail grmartins@onda.com.br - R$: 380,00 – Para pagamento em duas parcelas de R$: 190,00 cada uma com vencimento em: 10/04 e 30/04/2012 sendo a segunda parcela através de cheque pré a ser entregue no dia do curso. - No caso de não receber o boleto bancário para o pagamento da primeira parcela, deverá efetuar um deposito do valor correspondente no banco e c/c abaixo indicada: - Banco para Pagamento: - Bradesco - Ag. 0489-8 – Comendador Araujo - C/C: 0086.208-8 - Fav: Gerson Martins Treinamentos Profissional Ltda. - CNPJ: 09.252.997/0001-41 - No valor de seu investimento está incluso: - Apostila impressa em PB para o acompanhamento no curso; - Apostila em cores - gravada em CD - em pdf. - Coffee break - Certificado de Participação. - Data do curso: - 27 e 28 de Abril de 2012 > Sexta / Sábado. - Horários do curso: - 27/04 – Sexta – Das 19h00min às 23h00min - 28/04 – Sábado – Das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h30min. - Local do Curso: - Edf. New Center Empresarial – Sala na cobertura. - Av. João Paulino V. Filho, 672 – Novo Centro - MARINGÁ - PR.-

CURSO: DIREITO NA ARQUITETURA - A ATIVIDADE PROFISSIONAL E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS

http://www.gersoncursos.com.br/agenda/detalhes/284 Ministrante: Eduardo Pizzatto Schultz Data: 13 e 14/04/2012 Local: FUNPAR - Fundação da UFPR Cidade: CURITIBA/PR Endereço: Av. João Negrão, 280 - Centro Carga Horária: 12:00 h/a Investimento: R$ 390.00 Gerson Martins Treinamentos Profissionais que é especializada em cursos e treinamentos nas áreas da Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente em parceria com o SENGE/PR e com o sindARQ/PR confirma a realização deste curso em CURITIBA - PR. - Valor de seu investimento: - R$: 390,00 - Para as inscrições realizadas e pagas até o dia 01/04/2012 - R$: 460,00 - Para as inscrições realizadas e pagas a partir do dia 01/04/2012 - Valor EXCLUSIVO para os associados SENGE/PR e do sindARQ/PR – Enviar comprovante de filiação para o e-mail grmartins@onda.com.br - R$: 350,00 – Para pagamento em duas parcelas de R$: 175,00 cada uma com vencimento em: 01/04 e 25/04/2012 sendo a segunda parcela através de cheque pré a ser entregue no dia do curso. - Valor EXCLUSIVO para os associados do CREA/Jr - Enviar comprovante de filiação para o e-mail grmartins@onda.com.br - R$: 320,00 – Para pagamento em duas parcelas de R$: 160,00 cada uma com vencimento em: 01/04 e 25/04/2012 sendo a segunda parcela através de cheque pré a ser entregue no dia do curso. - No caso de não receber o boleto bancário para o pagamento da primeira parcela, deverá efetuar um deposito do valor correspondente no banco e c/c abaixo indicada: - Banco para Pagamento: - Bradesco - Ag. 0489-8 – Comendador Araujo - C/C: 86.208-8 - Fav: Gerson Martins Treinamentos Profissional Ltda. - CNPJ: 09.252.997/0001-41 - No valor de seu investimento está incluso: - Apostila impressa em PB para o acompanhamento no curso; - Apostila em cores - gravada em CD - em pdf. - Coffee break - Certificado de Participação. - Data do curso: - 13 e 14 de Abril de 2012 > Sexta e Sábado. - Horários do curso: - 13/04 – Sexta – Das 19h00min às 23h00min - 14/04 – Sábado – Das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h30min. - Local do Curso: - FUNPAR – Fundação da UFPR - Rua João Negrão, 280 - Centro - Próximo ao Terminal de ônibus do Guadalupe – Antiga Rodoviária de Curitiba - CURITIBA - PR

SANEPAR não poderá terceirizar serviços relacionados à sua atividade-fim

Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná A Justiça do Trabalho do Paraná fixou prazo de dois anos para que a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - contrate funcionários, de forma direta, para exercício de funções ligadas à sua atividade-fim, abstendo-se de terceirizar atividades de manutenção ou expansão de redes, ramais de água, esgoto sanitário, ligações prediais e de água e esgoto ou adequação operacional. Conforme entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, não é possível terceirizar atividades ligadas à área finalística da empresa. A sentença havia declarado nulos os contratos de prestação de serviço com empresas terceirizadas, determinando que a SANEPAR se abstivesse de contratar mão de obra por intermédio de empresas interpostas para a execução de suas atividades. A decisão chamou a atenção para o fato de que a prática da terceirização torna precárias as condições de trabalho e a qualidade do serviço que é prestado a toda a população do Estado do Paraná. A SANEPAR recorreu, defendendo a tese de que as normas legais permitem esse tipo de contratação. Sustentou que a nulidade declarada em relação aos contratos levaria ao caos o sistema de abastecimento e tratamento de água, pois a ré não disporia de pessoal próprio para fazer frente à execução dos serviços de engenharia e obras. Além disso, argumentou que não dispõe de reserva técnica em concurso público vigente para a imediata contratação desse tipo de pessoal. A 4ª Turma do TRT do Paraná, de acordo com o voto da desembargadora relatora, Sueli Gil El Rafihi, ponderou que, sendo objeto social da SANEPAR a "captação, adução, tratamento, preservação, distribuição de água à população dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde, bem como coleta, elevação, tratamento e disposição final de esgoto, respeitando as questões ambientais e de saúde pública”, nessas atividades estão inseridas as obras ligadas à manutenção e fornecimento de água e tratamento de esgoto, coincidentes com os objetos dos contratos de prestação de serviços. Embora sem reconhecer a nulidade dos contratos atualmente vigentes, justamente com o propósito de garantir a prestação eficiente do fornecimento de água e tratamento de esgoto, a desembargadora manteve o entendimento da sentença no que diz respeito à ilicitude das terceirizações, e estabeleceu o prazo de dois anos, a contar da publicação da decisão, prevista para 16 de novembro, para a adequação da empresa às diretrizes fixadas, inclusive realização de concursos públicos, com cominação de multa, após vencido o referido prazo, no importe de R$ 10 mil por dia, para cada empregado que vier a permanecer em situação de irregularidade. Da decisão, cabe recurso. (RO 14700-2009-008-09-00-0) (Nelson Copruchinski) Ascom TRT-PR (41) 3310-7313 imprensa@trt9.jus.br

Terceira Turma condena CST subsidiariamente por acidente de operário de empreiteira

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu, por unanimidade, de recurso da Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que a responsabilizava subsidiariamente pelo acidente sofrido por um trabalhador terceirizado da empresa Engeman – Serviços de manutenção e montagens Ltda. Embora a empresa alegasse que a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1) isente o dono da obra das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, a Turma entendeu que a isenção não se estende à reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho.

O empregado, contratado pela Engeman Serviços de Manutenção e Montagens Ltda. que prestava serviços para a Companhia Siderúrgica de Tubarão CST, sofreu o acidente em 2002, ao ser atingido pela parte metálica de uma mangueira industrial manuseada, no momento do acidente, por um funcionário sem experiência, na área da laminação velha da CST. Do acidente resultou a fratura da tíbia e outros ossos da perna direita.

O empregado relatou, na inicial da ação trabalhista, que permaneceu internado por uma semana e foi submetido a procedimento cirúrgico para correção das fraturas dos ossos da perna direita. Mesmo após ter ficado imobilizado durante dois meses, foi reoperado, para implantação de hastes e parafusos. Somente recebeu alta quase um ano depois do acidente. Alegou que no período de um ano compreendido entre a alta e a demissão teve a sua capacidade de trabalho diminuída e pedia a reparação do dano e a responsabilização da Engeman e da CST, com base na Teoria da Culpa Objetiva. As duas empresas negaram o nexo causal e a culpa no evento danoso.

Dano moral

A CST alegava que não havia concorrido com culpa no acidente, que, no seu entendimento, ocorrera por motivo de força maior, pois o trabalhador dispunha de todos os equipamentos de proteção individual (EPI) à sua disposição. A Engeman, por sua vez, alegou não ter participação no acidente, que teria sido causado por imperícia. Afirmou ainda que, segundo o resultado da prova pericial, o empregado não sofreu nenhuma limitação ou incapacidade laboral, apenas cicatrizes das operações, que não são suficientes para o recebimento de indenização

O juízo de primeiro concluiu ser devido ao empregado o pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista que o acidente gerou graves danos de ordem pessoal – dor, sofrimento, paralisação de suas atividades por quase um ano, duas cirurgias, colocação de pinos e limitações físicas, “com graves repercussões na sua dignidade”. Responsabilizou a CST subsidiariamente pelo pagamento da indenização, e ambas as empresas recorreram ao Regional.

O Regional manteve a subsidiariedade da CST e a condenação por danos morais. Segundo o acórdão, a existência do nexo de causalidade foi comprovada pelo laudo pericial, e a entrega de EPIs não ficou comprovada. Segundo o Regional, o acidente sofrido estava diretamente ligado ao exercício de sua atividade e, portanto, não teria ocorrido por motivo de força maior, conforme alegado pelas empresas.

O acórdão consignou ainda que a responsabilidade da CST não teria derivado de terceirização irregular. Portanto, no caso, a responsabilidade era apenas subsidiária, onde siderúrgica só seria executada se frustrada a execução da Engeman. Para o Regional, diante das peculiaridades da contratação, a CST era dona da obra, cabendo a ela averiguar a “idoneidade de quem contrata”. No caso, a culpa seria presumida, por ela dispor de todos os meios capazes de verificar o adimplemento de haveres trabalhistas. Decidiu, portanto, contrariamente à OJ 191. A CST recorreu ao TST.

TST

Na Turma, o recurso teve como relator o ministro Horácio de Senna Pires, que lembrou que o entendimento da SDI-1 é no sentido de afastar a responsabilidade do dono da obra somente em relação aos débitos trabalhistas. Ele observou que a Terceira Turma já decidiu que a OJ 191 é inaplicável ao tomador de serviço no caso de acidente de trabalho ocorrido durante e em razão da relação contratual de empreitada.

O relator lembrou que a inaplicabilidade do OJ 191 é reforçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entende que, para a apreciação de dano moral decorrente do trabalho, devem-se analisar “dispositivos de natureza civil, e não trabalhista”. Assim, se a prestação de serviço causou dano físico ao trabalhador, se impõe, por força de lei, a reparação do dano, “pois seria um absurdo admitir que um trabalhador contratado, que teve a sua integridade física atingida, não encontrasse proteção jurídica”. O relator lembrou que não é da natureza do contrato que decorre o dano moral, mas sim de certas atividades de risco que causam dano independentemente de culpa ou de ato ilícito causador de dano, conforme orienta o artigo 927, inciso III, do Código Civil.

Dessa forma, a condenação não violou o artigo 445 da CLT, nem a OJ 191 da SDI-1 ou a Súmula 331, item IV, do TST, como alegado pela CST. Ainda segundo a Turma, o recurso não merecia conhecimento pelo fato de os acórdãos apresentados para confronto de teses serem oriundos de turmas do TST ou inespecíficos, incidindo no caso a Súmula 296, item I, do TST.

(Dirceu Arcoverde/CF)

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