O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Faxinal (PR) Valdecir Aparecido Polettini e a empresa Construtora Faxinal (Construfax) a devolver solidariamente R$ 1.525.692,00 aos cofres do Tesouro Nacional. A dívida foi gerada pela não prestação de contas de recursos públicos federais repassados ao município.
A verba foi transferida, por convênio, para a canalização de 458 metros do Córrego São Pedro, com revestimento em concreto armado. O ex-prefeito e a Construfax ainda terão de pagar multa individual de R$ 30 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias. A cobrança judicial da dívida foi autorizada. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Paraná para adoção das providências cabíveis. Cabe recurso da decisão. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.
Serviço:
Decisão: Acórdão nº 444/2010 – 1° Câmara
Processo: TC 006.801/2009-2
Ascom - (DM/020210)
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