(18/06/2009 16:38) TCU condena ex-prefeita de Borrazópolis (PR)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-prefeita de Borrazópolis (PR) Maria de Lourdes Pereira e a empresa C.P de Camargo e Cia Ltda. a pagarem juntos R$ 616.521,00, valor atualizado. A condenação ocorreu porque a prestação de contas de recursos federais repassados pelo Ministério da Integração Nacional ao município não foi aprovada. Os valores foram destinados à canalização do córrego Ribeirão das Queixadas, porém a obra não foi executada.
Maria de Lourdes e a Camargo Ltda. também foram multados em R$ 5 mil. Ambos tem 15 dias para pagar o valor da condenação e multa aos cofres do Tesouro Nacional. O TCU autorizou a cobrança judicial das dívidas.
Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República no Estado do Paraná para o ajuizamento das ações cabíveis. Cabe recurso da decisão. O ministro André Luís de Carvalho foi o relator do processo.
Serviço:
Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão nº 2847/2009 – 2ª Câmara
TC – 031.604/2008 - 3
Ascom - (MS020609)
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